25 resultados nos descritores e sumários · 208 no texto integral
Relator: CORREIA PINTO
pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, estabelecia que as declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta quando o tribunal puder dispor de meios estenotípicos ... Tribunal de Justiça fixou jurisprudência nos seguintes termos: “A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recurso da sentença, II- No caso de se pretender interpor recurso de sentença proferida oralmente nos termos do artº 389º-A do CPP, cabe aos serviços do Tribunal recorrido efectuar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processual orientado por uma ideia de simplificação, celeridade e prontidão, vigorando a regra da oralidade, a qual, por princípio também se estende à sentença que, podendo ser proferida oralmente, basta
Relator: PAULO GUERRA
documentação deficiente das declarações prestadas oralmente constitui hoje uma nulidade sanável – artigo 363º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto
Relator: ANABELA RUSSO
falseamento e erro que as transmissões de conhecimento podem envolver. IV - O princípio da oralidade, que constitui matriz do nosso regime processual civil, reporta-se ao modo de produção ... significa que a prova produzida sob a égide deste princípio é a realizada oralmente. V – Do princípio da plenitude da assistência dos juízes - actualmente consagrado no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento formada com base em elementos que relevem dos princípios da imediação e oralidade, é necessário que a apreciação crítica da prova reflita as razões da sua convicção, permitindo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas». II - O prazo de três dias para arguição da irregularidade iniciar ... data do encerramento da audiência em que foi efectuada a deficiente documentação das declarações oralmente prestadas». III - Ao arguente de uma nulidade ou irregularidade deste tipo cabe indicar qual
Relator: EDGAR VALENTE
outro lado, a livre apreciação da prova é indissociável do princípio da oralidade, que enforma o julgamento em 1ª instância. Segundo Alberto do Reis ''a oralidade, entendida como imediação
Relator: FERNANDO PINA
documentação da prova oralmente produzida em audiência é obrigatória, sob pena de nulidade. II. À total omissão da documentação em ata das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada
Relator: EDGAR VALENTE
omissão da documentação em acta das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas, pois
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
caso de a deficiência da gravação da sentença proferida oralmente não permitir saber qual a respectiva fundamentação de facto e de direito, essa decisão é nula, por falta de fundamentação
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Extraindo-se da sentença oral que a convicção do Tribunal teve por base, as declarações do arguido, os depoimentos dos militares da GNR, o auto de notícia
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conhecimento oficioso. II – A inexistência de documentação, em registo áudio, da sentença proferida oralmente em processo sumário, o que impede não só o conhecimento da fundamentação da sentença, como
Relator: EUGÉNIA CUNHA
manter-se o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e da oralidade se materializam, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador
Relator: CARLOS MOREIRA
rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 4 - Atenta, vg. a imediação e oralidade, existindo depoimentos testemunhais antagónicos e convencendo-se o juiz, fundadamente, sobre uma das versões
Relator: ALICE SANTOS
processo sumário a lei prevê que a sentença seja de imediato proferida oralmente, devendo ser documentada. Dela deverão constar necessariamente a indicação dos factos provados e não provados
Relator: ALBERTO MIRA
falta de documentação de declarações prestadas oralmente na audiência consubstancia nulidade, nada obstando a que esta seja arguida perante o tribunal de 1ª instância. E, sendo tal nulidade suscitada, nesse
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pessoa a ouvir. Este meio técnico de comunicação à distância veio repor a oralidade e, ainda que com muitas limitações, alguma imediação. Com o que foi praticamente postergada a forma ... referidas, procedendo-se, neste caso, à gravação integral em suporte que permita ouvi-la oralmente e na audiência e somente se esta não for possível é que se pode reduzir
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
motivação da matéria de facto não pode ser um substituto do princípio da oralidade e da imediação no que respeita à actividade de produção da prova e, nessa medida
Relator: MARTINHO CARDOSO
realização do julgamento. O art.º 363.º estabelece que as declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade. Esta nulidade pode ser parcial