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36/00.1IDBRG.G1
Relator: MARIA AUGUSTA
Sob pena de ocorrer a nulidade do art. 120 nº 2 al
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Relator: MARIA AUGUSTA
Sob pena de ocorrer a nulidade do art. 120 nº 2 al
Relator: EDGAR VALENTE
respeitados os requisitos legais aplicáveis; 3ª - Mas, mesmo a existir tal nulidade, estar-se-ia perante uma nulidade processual a apreciar segundo o regime do art. 120° do Código ... como nulidade aquela que assim é nominada pelo arguido NS, seria esta, indubitavelmente, nulidade de inquérito, a qual haveria que ter sido arguida pelos interessados no momento processual oportuno, como
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento do objeto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária. II. Constituirá nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
lhes dar oportunidade de sobre ela se pronunciarem, constitui decisão-surpresa que gera nulidade processual nos termos do artº 201º nº 1 do CPC. - Estando a nulidade decorrente da violação
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
I - Sendo a letra nula , por omitir o nome do tomador, não
Relator: QUESADA PASTOR
implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo efeito e a nulidade da relação juridica processual, mas não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
jurídicos, e não contende ou desobriga face a situação de carência económica. IV. A nulidade processual que não se reconduza a alguma das nulidades previstas no artº 668º
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
todos do Código de Processo Civil. II. Configura uma nulidade processual ... nulidade do despacho saneador proferido nos casos em que se omitiu a realização da audiência prévia no caso em que é obrigatória. III. Configura uma nulidade processual a dispensa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, em violação
Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma considerada, sujeitas às regras do artigo 195º e segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão
Relator: SERRA BAPTISTA
sentença anteriormente proferida, tendo então, a partir daí, dez dias para arguir a respectiva nulidade processual. III - Não sendo arguida a nulidade, em devido tempo, nem em qualquer outro momento
Relator: Alexandra Alendouro
exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, sob pena de nulidade da sentença. II. Questões para este efeito são todas as pretensões processuais, de mérito ... Recorrente, sob as vestes de “articulado superveniente e ampliação do objecto da impugnação”, ocorre nulidade processual derivada da omissão de despacho (pronúncia) previsto nos artigos 86º
Relator: ISABEL ROCHA
nesse sentido, omitindo a notificação dos peritos para comparecerem em audiência, só se verificará nulidade processual se tal omissão e a falta dos peritos tiverem influência no exame e decisão ... propriedade, qualquer que seja a intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos. IV - A nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso de direito
Relator: AUGUSTO CARVALHO
Ocorrendo uma nulidade processual, deve a mesma ser arguida no tribunal perante a qual foi cometida, no prazo legal de 10 dias, e não por via de recurso. II - Não ... seguro leva à indeterminação insuprível de tais elementos nucleares, o que provoca a nulidade do contrato, que assim não produz qualquer efeito
Relator: NUNO CAMEIRA
articulados::odespacho jurisdicional ali previsto é um despacho vinculado, cuja omissão origina uma nulidade processual, nos termos do art. 201º, nº1, do mesmo diploma legal. II - O nº3 do mesmo ... omissão, por estar em causa um poder discricionário do juiz, não gera nulidade, nem é sindicável pela Relação.. III - Se os recorrentes foram notificados do despacho saneador e não
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Decorrido o prazo fixado para a arguição de nulidade processual decorrente da omissão da notificação à apelante de decisão de venda proferida pelo agente de execução, fica sanado o vício ... recurso, nem conhecido oficiosamente pela Relação; II – A rejeição da verificação da invocada nulidade processual, por extemporaneidade da respetiva arguição, importa se considere prejudicada a reapreciação da questão da força
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a
Relator: JORGE SEABRA
1. Assumindo a conduta processual da parte, na pendência da causa e
Relator: BRAVO SERRA
nulidade. Assim, quando a questão de inconstitucionalidade se insere numa questão processual relativa a uma nulidade de processo, com referência à qual o poder de jurisdição do tribunal ... lançando mão de um requerimento através do qual reclamasse da ocorrência de uma nulidade processual susceptível de ter repercussão no exame e decisão da causa - logo sendo uma nulidade repercutível