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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prevê o pagamento de uma jóia de entrada para os novos membros da cooperativa, de € 150.000,00, sem uma razão objectiva para tal, nomeadamente as suas necessidades financeiras, viola ... também atentatório do princípio da equidade entre os membros anteriores e os atuais. III – Trata-se, assim, de disposição estatutária que viola preceitos legais de carácter imperativo, o que determina
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
manda proceder à citação ou notificação do ato, quer segundo a lei do Estado-Membro requerido, quer segundo a forma específica pedida pela entidade de origem, a menos que essa ... forma seja incompatível com a lei daquele Estado-Membro. II - Tendo a Exequente iniciado a ação, onde foi proferida a sentença dada à execução, perante Tribunal Judicial Belga, a tramitação
Relator: MARIA ROSA TCHING
são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. 3º- O Regulamento (CE) n.º 1393/2007, de 13 de Novembro de 2007 é directamente ... comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação. 4º- Da conjugação
Relator: SILVA RATO
escritura pública desde que haja lugar à transmissão de bens imóveis entre os membros do consórcio, bastando-se com a forma escrita, se assim não for. iv) embora os acordos
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 403.º do Código das Sociedades Comerciais, a destituição de qualquer membro do conselho de administração é livre, mas se a destituição não se fundar em justa causa
Relator: ANABELA RUSSO
pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou colectiva registada para efeitos ... imposto sobre o valor acrescentado em outro Estado-membro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime
Relator: LOURENÇO MARTINS
Geral da República, porque incidentes sobre disposições de ordem genérica, uma vez homologados pelos membros do Governo que os solicitaram, e publicados no Diário da República, vale como interpretação oficial ... empresas públicas ou sociedades anónimas; 4 - Todavia, o serviço prestado, mediante requisição, como membro do conselho de administração da SOREFAME - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, SARL, como vogal do Conselho
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
imobiliária diferente do modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais aprovado por portaria dos membros do Governo das áreas da justiça, do imobiliário e da defesa do consumidor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aduzissem pudessem ser levadas em conta e discutidas num momento anterior à aprovação pelos membros do Governo competentes dos mapas comparativos com a fixação do número de postos de trabalho
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aduzissem pudessem ser levadas em conta e discutidas num momento anterior à aprovação pelos membros do Governo competentes dos mapas comparativos com a fixação do número de postos de trabalho
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia
Relator: PAULO CUNHA
pessoa. 2. O arguido que se encontra na situação de reclusão noutro Estado Membro da União Europeia não pode ser convocado para o julgamento mediante notificação remetida por via postal
Relator: PAULA DO PAÇO
doméstico celebrado com trabalhadora estrangeira que é cidadã nacional de país que não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
art.289 CSC) concretiza-se na disponibilização de documentos aos sócios, propostas de accionistas e membros dos órgãos sociais a eleger. Trata-se de um direito que deve ser exercido, pessoalmente
Relator: MANUEL BARGADO
notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela indicada no artigo 8º do Regulamento (menção
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
240/2004, sendo, após a determinação do respetivo valor, enviados os ajustamentos anuais ao membro do governo responsável pela área de energia para efeitos de homologação
Relator: CHAMBEL MOURISCO
disposto no art. 411º do mesmo diploma legal, que visa a proteção de trabalhador membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, podendo ser dada a esse trabalhador uma ordem
Relator: JOSÉ LÚCIO
geral. 2 – Está ferida de nulidade a partilha extrajudicial da herança de um dos membros de um casal se ficou provado que os intervenientes nesse negócio jurídico quiseram e conseguiram
Relator: JOÃO NUNES
órgão constitucional, o que se pretende garantir é que órgãos constitucionais e respectivos membros possam exercer as suas funções em condições dignas. Pretende-se aqui proteger a realização do estado
Relator: Rui Pereira
esteja subjacente; por isso, uma vontade pretensamente imputada por qualquer um dos seus membros ao órgão colegial – incluindo aquele que o representa – só tem essa qualidade se tiver sido tomada