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Relator: EDGAR VALENTE
Fundamentais - A Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, 2ª edição, 2007, página 836. [62] - Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Ob. cit. página 744. [63] - Figueiredo Dias in Novas ... Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Livraria Almedina, 2004, página 147. [81] - In “Escutas Telefónicas: A Mudança de Paradigma e os Velhos e os Novos Problemas”, Revista
Relator: ANA BACELAR CRUZ
realização de escavações em tal terreno para abertura de caves num novo edifício acelerará os assentamentos do “Edifício X” e ampliará o perigo existente; 2.5 o estudo geológico teria tido ... sofreu assentamento.» A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos [transcrição]: «Na formação da sua convicção, o Tribunal atendeu aos meios
Relator: LINA COSTA
facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não de questões novas, excepto se estas forem de conhecimento oficioso e não se encontrarem decididas com trânsito ... foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida também
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido
Relator: HELENA MELO
impugnação da decisão da matéria de facto que a parte recorrente pretenda fundamentar. 2. Face ao novo Código Processo Civil (nº 4 do artº 155º, na redacção da Lei 41/2013
Relator: ALBERTO RUÇO
Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, que prevê, como fundamento da recusa de reconhecimento da decisão arbitral estrangeira
Relator: Eugénio Sequeira
notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta ... oposição e também não constitui um válido fundamento desta reclamação; 6. Em sede de recurso não deve ser conhecida questão nova que não fora oportunamente articulada e nem fora conhecida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... tais deveres). III. A recusa de concessão da exoneração do passivo restante com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer obrigação a que esteja vinculado
Relator: JORGE ARCANJO
novo devedor pode opor ao credor a nulidade do contrato de assunção, mas já não lhe é lícito invocar a nulidade ou anulação do contrato que serviu de fundamento
Relator: Álvaro Dantas
efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão (causa de pedir), encontrando-se a eficácia de caso julgado anulatório circunscrita aos vícios ... fundamentado e ter sido praticado ao abrigo da norma do artigo 87º, alínea f) da LGT, nada impede a prática de um novo acto de idêntico sentido decisório ao abrigo
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I - Viola o princípio do contraditório a decisão de indeferimento de procedimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
parte para apresentar o rol de testemunhas e havendo incerteza sobre os factos que fundamentam tal arguição, (por haver cota certificando a sua realização, confissão de recebimento do documento ... provado os factos incertos que fundamentavam a arguição da nulidade, impõe-se o indeferimento dessa arguição, com a preclusão do direito de apresentação de “novo” rol de testemunhas. 4- Numa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efeito suspensivo, após o que, em 19-11-2010, foram os autos novamente recebidos neste tribunal. Aqui, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta apôs o “Visto”. Tendo-se procedido ao exame ... conclusões apresentadas pela assistente/demandante as questões essenciais decidendas consistem em saber (i) se existe fundamento para alterar a matéria de facto fixada pela decisão recorrida e, em consequência
Relator: CORREIA PINTO
proibida e punida por lei penal. 5 – Do seu CRC nada consta.” 1.2 Para fundamentar a convicção do tribunal, mostra-se consignado o seguinte (transcrição): “IV. Motivação: Procedendo ... local de intercepção) de teste qualitativo e, posteriormente (já no Posto Policial) de novo exame, seguido de contra-prova (valorando-se os talões apostos a fls. 5 como prova pericial
Relator: ANTÓNIO LATAS
mera irregularidade. 3. Na decisão sobre a revogação da suspensão da pena com fundamento na prática de crime no período de suspensão, não pode ser considerada para nenhum efeito ... tribunal avalie em todos os casos a relação entre a condenação pelo novo crime e a anterior, mas também que aprecie a situação pessoal do arguido, de modo a poder
Relator: TOMÉ BRANCO
verifiquem os apontados pressupostos”. VI – Também Figueiredo Dias no seu artigo sobre “Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão de execução de prisão” – Revista de Legislação ... medida da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente quer a concessão, quer a denegação da suspensão, nomeadamente no que toca ao carácter favorável
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
administrativo, preenche as características de um acto administrativo contenciosamente recorrível e é sindicável com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação; 4.ª A anulação contenciosa do parecer ... rústico que tenha tido como pressuposto esse parecer; 5.ª A emissão de um novo parecer favorável, expurgado do vício que afectava o acto antecedente, em sede de execução
Relator: Ana Patrocínio
Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição ... inexistência de facto tributário determina a ilegalidade em concreto da liquidação, não constituindo fundamento de oposição subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
residência do seu titular. III- Por isso se diz que o legislador criou um novo conceito de domicílio legal, que não consta do Código Civil, mas ao qual ... residência do citando, para levar a cabo a sua citação. IV- Um dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no art.º 729º
Relator: RUI MAURÍCIO
decisão do juiz do Tribunal de Execução das Penas que não especifica os fundamentos de facto e de direito da data indicada para a apreciação da eventual concessão de liberdade ... para esse efeito, fora sugerida pelo Ministério Público. II. Pode ser concedida, de novo, a liberdade condicional relativamente à pena remanescente a cumprir na sequência da revogação da liberdade condicional