59 resultados nos descritores e sumários · 639 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
valerem como meio de obtenção de prova, o artigo 188º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os actos de intercepção e gravação. Estas disposições estabelecem ... para valerem como meio de prova, o artigo 188.º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os actos de intercepção e gravação. Estes normativos estabelecem
Relator: ANA BACELAR CRUZ
aquelas devem versar. 4 – A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência. 5 – A tomada de declarações realiza-se em simultâneo com a audiência ... questão aplica-se quando «a pessoa a ouvir resida no estrangeiro, desde que seja legal e tecnicamente possível (no país onde a pessoa se encontra) estabelecer a comunicação à distância
Relator: SÉNIO ALVES
facto as suas declarações não foram valoradas. A não observância do legal formalismo a que alude o acto 472 do CPP. Em consequência, desta nulidade processual, não pode ser formado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contra factum proprium”, não pode assentar em expresso acordo das partes em não observarem formalidade legal que, em função do interesse público, a lei imperativamente exige. VI –Sendo nulo
Relator: José Gomes Correia
formalidades legais; pelo normativo em apreço, não obstante não se permita a impugnação autónoma da deliberação da comissão, inclusive quando se verifique a preterição de alguma formalidade legal, prevê
Relator: ANA BACELAR CRUZ
para valerem como meio de prova, o artigo 188.º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os atos de interceção e gravação. III – A decisão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional. 17.ª — A título sucessivo
Relator: LUÍS RAMOS
formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos ... requerimento para abertura da instrução que não respeite o formalismo acima apontado, se não for rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma, irá necessariamente dar lugar a um despacho de não
Relator: MANUEL BARGADO
373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita ... caso de validade do contrato, seriam devidas pela inobservância do aviso prévio legalmente exigido para a denúncia do contrato e pela mora do locatário
Relator: PEDRO MAURÍCIO
representados, ressalva legal que tem em vista as assembleias universais (ou totalitárias) reguladas no art. 54º do C.S.Comerciais. VII - Atenta a expressão legal «sem observância de formalidades prévias», pode afirmar ... situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal; 2) que o sócio a quem é realizada a restituição já tenha liberado
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
previsão legal [inexistia qualquer contrato a decorrer] e com preterição das formalidades previstas [falta de aferição da idoneidade legal, material e financeira da entidade cessionária]. IV - A segunda
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
legalmente sujeito à forma escrita. 2- Assim, não tendo sido observada essa forma, nem o negócio jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ser substituída por outro meio ... outro lado, a nulidade do contrato decorrente da inobservância da citada forma legal não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pelo dono de obra
Relator: PEDRO MAURÍCIO
883º do C.Civil (por via da remissão do art. 1211º/1 do mesmo diploma legal). XI – Para o contrato de empreitada de obra particular, o Legislador consagrou no art. 29º ... nº18/2008, de 29/01, um regime legal específico por força do qual a exigência da forma escrita contida no nº1 constitui uma formalidade ad substantiam, sem a qual o negócio não
Relator: TOMÉ BRANCO
punição. III – Estabelecem-se assim na referida disposição legal dois pressupostos de que dependem essa suspensão: a) Um pressuposto formal em que se exige que a medida concreta da pena
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de tal despacho de indeferimento ... informais” de arguido a órgão de polícia criminal, ocorridas antes de o primeiro obter formalmente aquele estatuto [no caso, então o mesmo nem sequer era suspeito], se reveladas, no decurso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento ... efetiva desses contratos inválidos, com vista a extrair os efeitos jurídicos da respetiva invalidade formal. 6- Na vigência do art. 29º do DL n.º 12/2004, de 09/01
Relator: JOSÉ LÚCIO
legalmente possível dispensar a realização desta e proferir saneador-sentença com decisão de mérito se uma das partes manifestou oposição expressa a essa dispensa. 3 - A preterição da aludida formalidade
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto, será possível decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, modalidade de abuso