63 resultados nos descritores e sumários · 737 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior a ajuizar ... pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior a ajuizar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação, celeridade e prontidão, vigorando a regra da oralidade ... densificação na ponderação, quando estão em causa situações / retratos que podendo ser julgados nesta forma processual, se apresentam com alguma complexidade / especificidade que não se congraça com um pronunciamento verbal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável e por demais evidente que a nomeação ... FAZENDO SÃ E SERENA JUSTIÇA!» Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, pela forma expressa de fls. 1113 a 1122, concluindo pela improcedência do recurso. Após relato das conclusões
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
usucapião, ainda que a parte não tenha plasmado de forma expressa naquela peça processual que pretende invocar a usucapião. IV. Deve ser declarada a nulidade do registo de aquisição
Relator: SÉNIO ALVES
motivação as seguintes conclusões (que se transcrevem): “1. Com a actual revisão da lei processual penal e penal a decisão cumulatória constitui não só um novo julgamento, como corresponde ... alude o acto 472 do CPP. Em consequência, desta nulidade processual, não pode ser formado um juiz de valor e de personalidade do arguido (sic). 2. O acórdão
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente
Relator: NUNO CAMEIRA
litígio seja impedida por razões formais relacionadas com irregularidades dos articulados::odespacho jurisdicional ali previsto é um despacho vinculado, cuja omissão origina uma nulidade processual, nos termos do art. 201º ... visa obstar que a composição justa do litígio seja impedida por razões ainda formais, relacionadas com insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto; porém, o despacho
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
dispensa dessa diligência ao abrigo dos poderes/deveres de gestão e adequação processual deve ser usada com parcimónia, por forma a não permitir soluções que o legislador quis expressamente afastar
Relator: MARTINHO CARDOSO
escutas telefónicas [art.º 187.º]). São pois razões de economia processual, evitando-se a repetição de formas e diligências, que ditam a apreensão directa ou a valoração probatória
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
mesma, direitos fundamentais, bem como aquela que se forma ou obtém por processos ilícitos. II – Num contexto processual em que uma parte vem requerer a junção de documentos ... licitamente obtidos ou se, pelo contrário, não são atendíveis por terem sido obtidos de forma ilícita. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
crédito para a morada indicada na sentença e publicitada, já que nenhum dever processual lhes exigiria a consulta do processo para verificar se teria existido alguma alteração de morada ... esses, como os que sejam por outra forma do seu conhecimento. IV - O Senhor Administrador da Insolvência, nada fez no momento processual referido em II. e, aquando da elaboração
Relator: ANA BACELAR
Código de Processo Penal as decisões que contenham, ainda que de forma resumida ou sumária, os elementos que permitam concluir que: (i) o julgador ponderou os motivos de facto ... sanada. Dito de outra forma e em jeito se síntese, o recurso para o Tribunal da Relação não constitui o meio processualmente adequado para arguir a inobservância doo disposto
Relator: ALICE SANTOS
exame crítico da prova deve indicar no mínimo e não tem que ser de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham na perspectiva do tribunal sido ... economia processual. IV- Tendo o Sr. juiz enumerado as provas que teve ao seu dispor, indicando o essencial do seu conteúdo e, portanto, o modo como formou o juízo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito
Relator: MARIA AUGUSTA
C.P.P. que da fundamentação conste a indicação das provas que serviram para formar a convicção ao tribunal e o seu exame critico, ou seja, o julgador tem, na fundamentação ... formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência” – Marques Ferreira – Meios de Prova, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo
Relator: CARLA OLIVEIRA
entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade, nos casos e nas formas especialmente previstas na lei. O artigo. 174º do CPP estabelece precisamente as situações ... decorreu em lugar que não é o seu domicílio. Porém, não resulta da lei processual que as buscas apenas possam ser realizadas no domicílio do arguido. Pelo contrário, apenas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
forma de intervenção das partes, por forma a que os recursos de constitucionalidade não se transformem em instrumentos de dilação e de retardamento do normal curso processual, sem se recusar
Relator: Vital Lopes
expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito processual e substantivo que fundamentaram
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal ... limites da decisão) que afetam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro