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Relator: EDGAR VALENTE
citação). 44. Na verdade, tal afirmação constitui uma mera conclusão que os factos anteriormente declarados provados não permite. 45. Nem se diga que a mochila onde se encontrava o estupefaciente ... Perguntado quem partiu os vidros da viatura respondeu, 49. “os elementos do GOE” e continuou afirmando, 50. “lançaram uma granada de fumo lá para dentro” 51. “logo a seguir, após
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam complemento ou concretização ... factos complementares ou concretizadores é necessário que os factos essenciais de que eles sejam complemento ou concretização tenham ficado provados, não sendo de admitir que não sendo provados esses factos
Relator: GARCIA MARQUES
Não se verificou prescrição da infracção disciplinar, uma vez que o ultimo facto do comportamento infraccional continuado ocorreu menos de um ano antes da data do despacho que ordenou ... qualquer forma, nunca a infracção poderia estar prescrita, porquanto, dado que os factos qualificados de infracção disciplinar constituem tambem a infracção penal prevista no n 1 do artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
réu, ou pelo executado/embargante e pelo exequente/embargado): o titular do direito continua sempre a ter de provar os factos que o constituem, enquanto o titular do dever correspondente
Relator: FRANCISCO XAVIER
legal. VI. Também não decorre tal enriquecimento ilegítimo do facto de o cônjuge que perdeu o domínio do bem continuar onerado com o pagamento do empréstimo contraído ao Banco aquando
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: VÍTOR AMARAL
dever ser proferida sobre as questões de facto por si impugnadas (omissão de indicação da resposta fáctica a proferir sobre cada facto a sindicar), deixando o tribunal de recurso ... revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 4. - Em ação de reivindicação, cabe ao demandante o ónus da prova dos factos ilustrativos dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. (Sumário
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código Penal, e de um crime de burla qualificada, sob a forma continuada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ... todos do Código Penal. 6.2 O arguido V. não aceita que os elementos de facto apurados permitam ao Tribunal, ajuizar, como fez, nem que as provas gravadas permitem chegar
Relator: TOMÉ BRANCO
factos é diferente. IV – A questão é saber se o novo facto implica ou não alteração do objecto do processo. V- Segundo Frederico Isasca – A Alteração Substancial dos Factos ... ponto o facto processual ou o objecto do processo se pode estender sem perder a sua identidade, ou seja, saber que outros factos se podem adicionar ao facto processual
Relator: ALVES DUARTE
correu termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, por factos de 18/03/2005 e sentença de 01/02/2006, na pena de 60 dias de multa à taxa ... vítima; 9. Continua a sofrer de enorme desgosto com intenso desgaste do seu sistema nervoso. 1.3. Fundamentação da decisão da matéria de facto: O Tribunal formou a sua convicção
Relator: TAVARES DA COSTA
funções correspondentes titulada, pacifica, continua e publicamente durante um periodo de tempo representativo segundo um criterio de prudente arbitrio, a situação de agente de facto deve considerar-se convertida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis ... dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis
Relator: TOMÉ BRANCO
ilicitude do facto para que possa ser condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe e pune os factos, não se trata certamente ... lenocínio e auxílio à imigração) continuam a ser exactamente os mesmos que constam da decisão condenatória. Sucede, no entanto, que foram condenados pelo crime continuado (artº 30º do C. Penal
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
prova obtida através das escutas telefónicas só poderá ser valorada para demonstração dos factos integradores dessa comparticipação, na hipótese de poder ser reconduzida à figura dos conhecimentos de investigação ... aplicação incondicional do paradigma «um crime – um processo – um arguido», que, até certo ponto, continua subjacente à vigente tramitação do processo penal. Trata-se de uma preocupação
Relator: MARTINHO CARDOSO
isso que no presente acórdão se seguiria, naturalmente, a reprodução da matéria de facto assente como provada e não provada da sentença recorrida e a fundamentação da convicção respectiva ... longitudinal contínua. 6 - É o arguido que refere ter feito a ultrapassagem deliberadamente, afirmando ainda que a sinalizou, logo, fez a manobra e, consequentemente, transpôs a linha contínua com dolo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
liquidação em duas ou mais prestações não consubstancia uma divisão da liquidação, que continua a ser uma só. 2. Anulada judicialmente a 1.ª prestação, por vícios intrínsecos da liquidação ... apresentação da petição inicial da impugnação. 4. A sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação
Relator: MARGARIDA REIS
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre quando
Relator: EUGÉNIA CUNHA
facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes ... dívida a que o seguro está associado, a efetiva necessidade de recorrer, de modo contínuo e definitivo, à assistência de terceira pessoa para os atos normais da vida diária
Relator: ANSELMO LOPES
efectuar a notificação da acusação e seguir, depois, os demais trâmites, pois, de facto, estamos perante um vício capital, a qualificar como nulidade insanável, a prevista no artº 119º ... como um vício menor! VII – Também não faz o mínimo sentido que se continue a aceitar que a ausência do defensor integre a nulidade insanável prevista na citada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As normas que estabelecem a forma legal para a celebração de