TRGcitado por 2
33/10.9TBMUR.G1
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade
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Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade
Relator: EDGAR VALENTE
porquanto a medida da pena excede a culpa. · Impugnação da Matéria de facto A) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados consistem: · Que o recorrente fosse um dos detentores ... facto do douto acórdão não resulta qualquer dúvida sobre a forma como os factos provados ocorreram e da comparticipação do recorrente nos mesmos; 9ª - Aquilo que o recorrente alega
Relator: MIGUEZ GARCIA
prejuízo ao regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto - os factos alegados pela acusação; - os factos alegados pela defesa e -os que resultarem ... não tiver ficado prejudicada a deliberação e votação do tribunal tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela delesa, e bem assim os que resultarem da discussão
Relator: CARLA FRANCISCO
mesmo preceito legal. A alteração de pormenor quanto ao local onde os factos ocorreram, decorrente de factos alegados pela defesa, não é uma alteração substancial de factos e não impõe
Relator: ALVES DUARTE
esses factos gera a nulidade da sentença? 3.ª A fundamentação da decisão da matéria de facto por si impunha que tivessem sido julgados provados factos demonstrativos ... disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa.»[6] A segunda previsão normativa vem na sequência da primeira, conforme se alcança
Relator: MARTINHO CARDOSO
Processo Penal, designadamente quanto à imperiosidade de fazer constar dela o elenco dos factos alegados pela impugnante e com interesse para a decisão da causa que não foram dados como
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 5, nºs 1 e 2, als a) e b), “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam ... invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam complemento ou concretização
Relator: LAURA MAURÍCIO
tribunal deve pronunciar-se sobre os factos alegados na contestação com interesse para a decisão, não lhe sendo lícito ... porque resultaram provados os factos da acusação, omitir pronuncia sobre os factos da contestação, seja com que argumento for. II - Com efeito, os factos alegados na contestação devem ser levados
Relator: OLGA MAURÍCIO
enumeração dos factos provados e não provados. II – Com a imposição da enumeração dos factos provados e não provados o legislador quis garantir que todos os factos, alegados pela acusação ... acusação e a contestação apresentada pelo arguido não se limita à negação dos factos alegados pelo Ministério Público e pela demandante, tinha o tribunal que especificar e enumerar, também
Relator: FRANCISO XAVIER
revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem confessados, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico ... conta os fundamentos da ação e as regras de direito aplicáveis. x) o facto de alegadamente não se terem considerado os argumentos da R., explanados nas alegações escritas, não consubstancia
Relator: SUSANA BARRETO
justiça. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não pode o Tribunal conhecer de irregularidades emergentes dos factos alegados quando não for feita prova de protesto ou reclamação respeitante a esses mesmos factos, designadamente sobre a forma como
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acresce ser, por vezes, obrigatório o seu parecer, relativamente aos factos alegados em reclamações deduzidas nos serviços de finanças contra matrizes cadastrais (n.º 2 do artigo ... atos de fracionamento contrários à lei, cumprindo-lhes, sim, participar ao Ministério Público os factos que possam justificar a sua intervenção processual. Um fluxo que tende a avolumar
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 5º, nº 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido, segundo o denominado “princípio de exaustão ... natureza conclusiva a expressão implicar esforços suplementares e, em todo o caso, os factos conclusivos traduzidos na consequência lógica retirada de outros factos, uma vez que, ainda assim, constituem matéria
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
tribunal tem de especificar todos e cada um dos factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que tiverem resultado da discussão da causa, relevantes para a decisão ... nada mais se provou”, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes que não surgem descriminados na decisão sobre a matéria de facto foram objecto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sequência da notificação do artigo 50º do DL nº 433/82, os factos relevantes alegados pela defesa devem ser apreciados ainda que de modo conciso na decisão administrativa ... declarar nula uma decisão administrativa, ou parte dela, por omissão de pronúncia sobre factos relevantes alegados pela defesa
Relator: MOREIRA DO CARMO
designadamente completamento de articulado deficiente, na vertente de insuficiência na exposição da matéria de facto alegada, nem tal suprimento ocorre na audiência prévia, tratando-se de um dever ... feita seria intempestiva. iii) A expressão “com frequência” a aditar ao elenco dos factos provados, não pode ser acolhida, pois trata-se de uma mera conclusão de facto e não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
facto, tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, ou seja
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer. II – Porém, a consagração do princípio do inquisitório no Código ... prova (por tal diligência ser fundamental para o apuramento da verdade dos factos, se reportar a facto alegado e a sua não solicitação pela parte que dela beneficia não representar
Relator: SÍLVIO SOUSA
partes, que, por não se encontrarem desavindas, estão de acordo quanto à matéria de facto alegada