Pesquisa jurídicaTogaAI

75 resultados nos descritores e sumários · 799 no texto integral

  1. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    eminência dos bens jurídicos ou direitos fundamentais directamente atingidos (…): a privacidade inclusivamente na área nuclear e inviolável da intimidade, o direito à palavra, o direito à imagem, à autodeterminação informacional ... eminência dos bens jurídicos ou direitos fundamentais directamente atingidos (…): a privacidade inclusivamente na área nuclear e inviolável da intimidade, o direito à palavra, o direito à imagem, à autodeterminação informacional

  3. TRE

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    alínea b), do C.P.P., por não se ter permitido o depoimento de pessoas com especiais conhecimentos. 5.ª Quanto à junção da certidão de relatório pericial efectuado no processo ... direito da decisão], visando conferir força pública inequívoca aos actos e permitir a sua fundada impugnação. O procedimento em questão aplica-se quando «a pessoa a ouvir resida no estrangeiro

  4. TCONSTsó sumário

    91-0368

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    resultou da transformação da empresa publica "Petroleos de Portugal, EP - PETROGAL" em pessoa colectiva de direito privado , sob a forma de sociedade anonima, por força do Decreto ... Estado de direito democratico garante inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar

  13. TRC

    4807/19.7T8VIS.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    não integra, por princípio, uma actuação com abuso do direito, mas antes um exercício incensurável do mesmo direito. II) As pessoas singulares ou colectivas que atribuam ou paguem remunerações pela ... devidos pelas pessoas que lhes prestaram os serviços. III) As importâncias correspondentes aos impostos e outros encargos legais referidos em II) e que sejam suportadas pelas pessoas singulares ou colectivas

  15. TRG

    1021/13.9TBCHV.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    desses danos, bem como a renúncia a direitos (de acção judicial e a indemnizações emergentes do mesmo acidente) constitui matéria de direito que não era apenas desconhecida dos declarantes, pais ... lesado menor, e do círculo de pessoas em que os declarantes vivem mas da grande maioria das pessoas, não licenciadas em direito ou sem experiência na área jurídica, deste país

  16. TRE

    157/09.5 JAFAR.E1

    Relator: MARIA FILOMANA SOARES

    cabo por telefone ou meio técnico equiparado (…) entronca-se no próprio “direito de defesa da pessoa investigada, pois somente explicitando-se e tornando-se cognoscíveis as concretas razões pelas quais ... autoriza uma determinada actuação de ingerência sobre determinados direitos ou liberdades poderá facilitar-se ao afectado o uso dos meios de reacção com que o brinda o ordenamento jurídico; motivação

  17. TCAScitado por 5só sumário

    38/10.0BEBJA

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    danos sofridos pela pessoa lesada”, não lhe sendo, porém, estranha a “ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta ... real) e a que teria se não tivessem existido danos”. IV. Pela perda do direito à vida, embora a dor não tenha preço, importa sobretudo que a correspondente indemnização deva

  19. TRG

    1933/25.7T9VCT.G1

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    contrário do que sucede no direito penal, o direito contra-ordenacional admite, como regra geral, a imputação de responsabilidade não apenas a pessoas singulares, mas também a pessoas colectivas ... facto e de direito que sustentam a imputação de infracções autónomas a cada um dos recorrentes. IV- Quando a infracção é praticada por pessoa colectiva ou equiparada, o auto

  20. TRCsó sumário

    3527/02

    Relator: HELDER ROQUE

    herdeiro ou o cônjuge meeiro são as únicas pessoas, directamente interessadas na partilha, que tem o direito de a exigir, quando lhes aprouver, não sendo razoável, por inadmissível, interpretar ... bens da herança indivisa, não é a esposa de um destes, em relação aquela, pessoa, directamente interessada, na acção destinada à declaração de nulidade de um contrato de compra