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Relator: EDGAR VALENTE
Constituição da República Portuguesa Artigo 26º (Outros direitos pessoais) ''1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania ... República Portuguesa Artigo 26.º [Outros direitos pessoais] «1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome
Relator: ANA BACELAR CRUZ
garantias de defesa. «Em “todas as garantias de defesa” engloba-se indubitavelmente todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar ... específicas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas.»[3] No âmbito do exercício do direito de defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre
Relator: SÉNIO ALVES
princípios dos direitos humanos em Portugal. Nós que tanto nos orgulhamos de ter a figura do cumulo jurídico”. E conclui: “Nestes termos, e nos mais de direito doutamente supridos ... condenações indicadas, permitindo delinear formas de mudança. - Tratando-se de uma personalidade menos gravemente desconforme ao Direito, no caso a pena única é determinada somando à pena concreta mais grave
Relator: GARCIA MARQUES
Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade juridica de direito publico, possuem autonomia administrativa e financeira e tem a natureza de uma empresa publica, integrando a administração
Relator: ORLANDO GONÇALVES
seguramente de omissão de pronúncia. IV - Faltando elementos de facto, designadamente, os relativos à personalidade do arguido e condições da sua vida, que permitam determinar com objetividade e justiça ... factualidade dada como provada e aquela que foi tomada em consideração na subsunção ao direito, pois foi dado como provado que o arguido tinha como antecedentes criminais a condenação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
marcas das pancadas no rosto, traduzida numa equimose de cor escura na região temporal direita do crânio; 8. O que muito a envergonhou; 9. A demandante, para além das dores ... sofrimento por que passou. As testemunhas I. e MR depuseram sobre a personalidade do arguido. O arguido preferiu não prestar declarações. Atendeu-se ainda aos elementos clínicos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. II - Face ... apreciação da pretensão do arguido/requerente, por poder contribuir certamente para um melhor conhecimento da personalidade deste e dos reais fins para que pretende a licença
Relator: MARTINHO CARDOSO
personalidade do arguido nada tem a ver com a sua condução - e eis então algo que não pode ser aceite de maneira nenhuma, pois os desvios de personalidade, traduzidos ... exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar