24 resultados nos descritores e sumários · 227 no texto integral
Relator: CARLA OLIVEIRA
291º, do CC. X – O abuso de direito na modalidade da supressio abarca as hipóteses em que, devido ao titular de um direito não o ter exercido durante um lapso ... jurídica através de um impedimento a esse exercício tardio ou da atribuição à contraparte de um direito subjetivo obstaculizador. XI - Em caso de simulação, não poderá haver, em regra, usucapião
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestação originariamente assumida. VI- Nestas circunstâncias, sabendo-se que se a R. pagasse as contrapartidas financeiras contratualmente previstas, e não comparecesse nos períodos contratados, perderia os montantes pagos, não dando ... exigiam, assiste à R., enquanto parte lesada, o direito a ver alterada a data de utilização das instalações, pagando a contrapartida financeira devida. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
delonga processual causar lesão greve e de difícil reparação ao direito do requerente, a pronúncia da contraparte, em sede de oposição, sobre a alegação/verificação do perciulum in mora ... produção das provas, mas também em todos os aspetos (de facto ou de direito) potencialmente relevantes para a decisão. 4. Há violação do princípio do contraditório e emissão
Relator: SERRA BAPTISTA
direito consagrado no art. 334º do CC, assentando a mesma em três pressupostos: a)uma situação objectiva de confiança; b) um investimento na confiança; c)boa fé na contraparte ... formal de um negócio jurídico pode ser paralisada quando a mesma constitua abuso de direito; VII - Parece-nos, contudo, que se devem aferir caso a caso as razões determinantes
Relator: TAVARES DA COSTA
Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva de direito publico sendo formalmente valido, dada a sua natureza privatistica; 2 - A declaração negocial por parte ... Filmes, Limitada" se encontrava na situação de seu distribuidor, não podia ceder mais direitos do que aqueles que, nessa qualidade, possuia, sendo configuravel que tenha determinado dolosamente o Instituto Portugues
Relator: CHANDRA GRACIAS
contraparte (art. 236.º do Código Civil) - aceite pelo Tribunal a quo, sem objecções -, pretendendo agora ser ressarcido do valor despendido com a aquisição do bem. II. O direito
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
direitos fundamentais, bem como aquela que se forma ou obtém por processos ilícitos. II – Num contexto processual em que uma parte vem requerer a junção de documentos e a contraparte
Relator: MANUEL BARGADO
artigos 220º e 286º do Código Civil. III – A vertente do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação do princípio ... acontece quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. IV - O conflito de interesses e a subsequente necessidade
Relator: ISABEL ROCHA
posse de um direito de propriedade o que interessa é que durante todo esse período de tempo se tenham praticado actos de posse correspondentes ao direito de propriedade, qualquer ... nulidade decorrente de um acto negocial formalmente nulo pode ceder perante um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium quando ocorram os seguintes pressupostos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
edificação em cada novo prédio urbano, apesar de não terem sido satisfeitas as contrapartidas que uma operação de loteamento urbano exige e poderem faltar especificações de pormenor que harmonizem ... inaptos para cultura, o parcelamento ou reparcelamento sem utilidade social não corresponde a um direito nem interesse legítimo do proprietário, pois é incompatível com o princípio geral de indivisibilidade
Relator: MANUEL MATOS
desenvolvimento desportivo cujo conteúdo deve reflectir as vantagens de interesse público que consubstanciam a contrapartida de tais comparticipações; 2ª - O Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado, em 5 de Junho ... jurídico imobiliário, tendo o relevo, quando definitivo, de constituir presunção ilidível de que o direito existe e pertence ao titular inscrito; 6ª - Não obstante o objecto do contrato referido
Relator: TÁVORA VITOR
apenas no futuro e subordinado à condição suspensiva de se efectivar na prática o direito potestativo de que depende a sua eficácia, o divórcio. 2. Mau grado seja nulo ... arguida pelo omitente que tenha dado origem à mesma, ou que tenha criado na contraparte a ideia de que não arguiria o vício; maxime se houver elementos no processo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender pesquisas e sondagens de hidrocarbonetos em duas áreas que se encontravam sob oferta ... viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas delimitadas. Isto, mediante contrapartidas patrimoniais várias para o Estado. 2ª. – Não obstante a revogação pelo artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
mostrar que tais cláusulas foram «cláusulas preformuladas» ou de uso geral imputáveis à contraparte, não pode aplicar-se ao caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo Decreto ... incondicional e exonera-se a (…) de quaisquer responsabilidades sub-rogando-os em todos os direitos, ações e recursos contra os responsáveis pela verificação dos danos», estabelecida entre uma seguradora
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). V - Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efectuada por carta registada com aviso de recepção, sendo ... citando tomou efectivo conhecimento do processo para que possa exercer plenamente o seu direito de defesa. VII – Não se tendo observado o modo de notificação previsto
Relator: HELDER ALMEIDA
acerca de determinado assunto não conduz à nulidade da mesma. VII - O exercício do direito de resolução do contrato só é admissível por parte do contraente inadimplente ou, pelo menos ... litigância de má-fé não estão em causa todos os danos que a contraparte possa ter sofrido em razão da integral tramitação dos autos, mas apenas aqueles que, tendo
Relator: SERRA BAPTISTA
I - As partes são interiramente livres, tanto para contratarem, como para fixarem
Relator: PEDRO MAURÍCIO
interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente. E constitui matéria de direito sobre a qual o Tribunal se pode pronunciar livremente (cfr. art. 5/3º do C.P.Civil ... dono da obra a obrigação de pagamento de um preço, o qual constitui a contrapartida (a retribuição) do empreiteiro pela execução da obra. Não existindo a obrigação de pagamento
Relator: FREITAS NETO
nula por contrariar o direito à liberdade económica, em que se compreendem as liberdades de trabalho e de iniciativa a que se reportam os art.ºs 47º, nº 1, 58º ... após a cessação do contrato o agente adquire necessariamente a posição de credor da contraparte que daquela beneficia: nunca de seu devedor. 4. O montante ou valor da compensação
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime