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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
decidir a impugnação judicial por despacho se a realização da audiência de julgamento for desnecessária e se o arguido e o Ministério Público a tal não se opuserem ... desnecessidade da realização de audiência pode resultar do facto de o objecto do recurso se reconduzir a mera questão de direito ou, contendendo a questão com a matéria de facto
Relator: PAULO SERAFIM
64º, nº2, do RGCO que a decisão do recurso mediante mero despacho pressupõe a desnecessidade da realização de audiência de julgamento e não haja oposição dos sujeitos processuais (tratam ... requisitos cumulativos). Em regra, haverá desnecessidade da audiência quando, face ao objeto do recurso, se mostre despicienda a produção de prova, mostrando-se assim estabilizada a matéria de facto determinada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos
Relator: EDGAR VALENTE
resolva precisamente o conflito; chegar a tais níveis de exigência levaria precisamente à desnecessidade da medida, pois uma tão radical exigência suporia nada mais nada menos que a existência ... resolva precisamente o conflito; chegar a tais níveis de exigência levaria precisamente à desnecessidade da medida, pois uma tão radical exigência suporia nada mais nada menos que a existência
Relator: CARLA OLIVEIRA
parte de todo e qualquer cidadão. Desta forma, e pese embora, nestas situações, seja desnecessária a alegação e prova do conhecimento da ilicitude, a expressão usada na acusação deduzida
Relator: EDGAR VALENTE
arguido] já não se encontram em território nacional e considerando a sua presença desnecessária, realizando-se o julgamento de acordo com o disposto nos números
Relator: VASQUES OSÓRIO
termos de matéria de facto provada quanto à situação económica da recorrente, sempre seria desnecessária, por ilógica, qualquer crítica pela ausência de indicação de prova de uma factualidade que, pura
Relator: JOÃO NUNES
processo de contraordenação laboral o juiz só poderá decidir por despacho quando (i) considere desnecessária a realização da audiência e (ii) o arguido e o Ministério Público se não oponham
Relator: ANA BACELAR CRUZ
desnecessidade da audiência de julgamento, que leva à decisão por simples despacho, verifica-se quando «(…) for de julgar procedente alguma excepção (…) ou a questão que é objecto do recurso
Relator: A. COSTA FERNANDES
decisão respeitante ao incidente da anulação da venda poder vir a tornar-se desnecessária, deve ser notificado ao executado; 3. A omissão dessa notificação, tendo, na sequência desse despacho, sido
Relator: ISABEL ROCHA
direito de defenderem as suas pretensões. Só não será assim, em caso de manifesta desnecessidade. II - Se o teor de determinados documentos em causa, foram determinantes para a decisão
Relator: Eugénio sequeira
auferindo rendimentos da mesma natureza (gorjetas) alegadamente não são tributados, por entender-se desnecessária tal instrução, porque a norma do art.º 2.º n.º3 alínea h) do CIRS
Relator: LÁZARO FARIA
dúvida, é acto supérfluo pedir o envio de uma página, alegadamente não recebida, por desnecessária, tendo tal acto apenas como finalidade o adiamento do início da contagem do prazo
Relator: CABRAL BARRETO
instrutor pode recusa-la, em despacho fundamentado, quando a entender manifestamente impertinente e desnecessaria; 5 - O instrutor pode recusar a inquirição de testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados