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Relator: FERNANDO BENTO
ficheiros informáticos ou manuais da Autoridade Tributária e Aduaneira, constituem, por outro lado, dados pessoais para efeitos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro ... abrangidas pelo segredo profissional consignado no artigo 17.º desse diploma; 9.ª – Tais dados pessoais só poderão ser utilizados para outras finalidades se existir diploma legal que o permita
Relator: EDGAR VALENTE
arguido JB e o recorrente no banco traseiro. 24. No acórdão recorrido foi dado como provado que “No dia 30 de Abril de 2009 JB detinha produto estupefaciente, que trouxe ... não tenho nenhum trabalho aqui, estou a espera de outra pessoa 2- Hum.. 1- Pois ...pois espero outra pessoa 2- Eu pensei que tinhas trabalho normalmente 1- A quanto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
daquele despacho na pessoa da Ilustre Advogada que lhe foi nomeada oficiosamente já que, a Ilustre Advogada só foi nomeada defensora do arguido após ser dado e mandado notificar ... rotação do edifício antes da obra ter sido dada por concluída (não só a inclinação era visível do exterior a qualquer pessoa com os mínimos conhecimentos técnicos – como
Relator: VIEIRA E CUNHA
confiança, por parte do confiante; 4º - uma imputação da confiança à pessoa atingida pela protecção dada ao confiante. III – Demonstrando as respostas à matéria de facto a existência
Relator: SERRA BAPTISTA
realizado, e foi lavrada acta onde consta estarem presentes todas as pessoas convocadas, embora no final, tenha sido dada apenas a palavra ao mandatário do A., e sendo a acta
Relator: TAVARES DA COSTA
Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva de direito publico sendo formalmente valido, dada a sua natureza privatistica; 2 - A declaração negocial por parte do Instituto
Relator: JOÃO TRINDADE
tudo o que esta arrasta e engloba, não só em termos de factualidade dada como provada, mas também de "provas obtidas", nomeadamente o auto de notícia. II- Na expressão "órgãos ... Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas) cabem, também, os trabalhadores ao serviço da pessoa colectiva ou equiparada, desde que actuem no execrcício das suas funções ou por causa delas
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de
Relator: MARIA AUGUSTA
fala tal disposição legal, seja lavrado logo que seja dado início à intercepção e gravação e dele seja dado imediatamente conhecimento ao JIC, pois só assim este poderá ter conhecimento ... momento a partir do qual a escuta é iniciada bem corno da identidade da pessoa que a ela procede, por forma a poder contactá-la e mais facilmente acompanhar
Relator: MOREIRA DO CARMO
podem ser peritos as pessoas de reconhecida idoneidade e competência. 2. Se numa perícia colegial, com o número de 3, ordenada oficiosamente pelo tribunal, dada a sua especial complexidade, incidente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
dados como provados nos factos 8, 9 e 10 da fundamentação. 16º O valor arbitrado pelo Sr. Juiz é nitidamente desadequado para compensar minimamente os bens jurídicos ofendidos na pessoa ... medo, sentiu-se vexada publicamente; 10. Chorando convulsivamente; 11. O arguido é habitualmente pessoa pacata e educada. 12. O arguido não tem antecedentes criminais. B) O tribunal recorrido deu como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Estado de direito democratico garante inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar ... inadmissivel intoleravel, arbitraria ou desproporcionadamente onerosa aqueles minimos de segurança e certeza que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar. XVIII- Contudo, tera de entender
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
esteve ausente em julgamento e, mesmo assim foram feitas algumas pesquisas em bases de dados quanto às suas condições de vida, tendo além do mais o arguido sido condenado ... legal, não se justifica qualquer anulação do julgamento, para melhor se conhecerem as condições pessoais do mesmo
Relator: CARLOS MOREIRA
deve ter-se por inócua, sem dela decorrer a anulação de atos. 2- O dado como provado em sentenças anteriores, mesmo que livremente apreciadas, deve merecer uma valoração e relevo ... perturbações mentais ou transtorno de personalidade que a impedissem de gerir a sua pessoa e os seus bens, não pode dar-se como provado que ela fazia
Relator: MARTINHO CARDOSO
validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada ... arguido vinha pernoitando, e não tendo aquele, enquanto visado pela diligência em causa, dado o consentimento à realização da busca, foi cometida uma nulidade
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de mediação pressupõe, essencialmente, a incumbência, a uma pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente, bem como a conclusão ... lícito invocar a nulidade ou anulação do contrato que serviu de fundamento à assunção, dada a natureza abstracta do mesmo – artºs 597º e 598º
Relator: CORREIA PINTO
alínea a), do Código Penal na redacção dada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença ... grau de parentesco com nenhum dos intervenientes do processo, trata-se apenas de uma pessoa que por mero acaso assistiu aos factos, e que era completamente isenta. 5.º) Estando
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
restituição das quantias que desembolsou para dar pagamento às sucessivas ordens de pagamento dadas pelo mesmo, para que pudesse haver aquela contradição, o factum proprium haveria de consistir ... RMNG/ordenado mínimo nacional, sendo ainda certo não estar alegado qualquer facto relativo à pessoa do R., que fosse do conhecimento da A. e que demandasse para a mesma um especial
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: MANUEL BARGADO
defesa do citado). V - Tendo os factos que constituem o objeto da presente ação dado origem a um processo-crime no qual foi imputada ao condutor da aeronave acidentada ... ação deveria ter sido proposta, não oferecendo o réu oposição justificada. VIII - Demandadas pessoas diversas, e reportando-se a incompetência do tribunal comum apenas a uma delas, deve considerar