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Relator: CARLOS MOREIRA
artigo 615.º do CPC. II - O custo de construção é, referencialmente, ie. ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes ... habitação a custos controlados ou de renda condicionada – artº 26º nº5 do CE -, pelo que a determinação por outros critérios apenas pode ser admissível se for provado que a perspectivação
Relator: CORREIA PINTO
Código de Processo Penal e 87.º do Código das Custas Judiciais. III) Decisão: Nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se procedente a questão prévia referente à tempestividade ... arguição de nulidade e, em consequência, nega-se provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 (três) UC o valor da taxa de justiça a suportar pelo mesmo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
obrigações e que assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se à custa alheia. Ou seja, na base desse instituto encontram-se situações de enriquecimento sem causa ... enriquecimento injusto ou de locupletamento à custa alheia. XI - Resulta do artº 474º do C. Civil que a acção baseada nas regras do instituto do enriquecimento sem causa tem natureza
Relator: EDGAR VALENTE
sardinha e mais 4 ou 5 quilos de placas fininhas e pergunta quanto custou. A responde dizendo que “isso é com o F”. F acaba por convidar o A para ... recurso do arguido. Vencido no recurso, deverá o arguido suportar o pagamento das custas respectivas, fixando-se a taxa de justiça em quatro unidades de conta (artigos 513º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
são aplicaveis aos processos pendentes no Tribunal Constitucional as normas que, no calculo das custas, estabelecem reduções de taxas de justiça em função das taxas fixadas na tabela das custas ... Tribunal Constitucional, ao fixar a condenação em custas, deve recorrer-se dos criterios que a especifica lei de custas fixa, guardando a condenação dentro dos limites ai fixados, tendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ceder gratuitamente ao município parcelas de terreno para espaços verdes públicos, habitação pública (a custos controlados ou para arrendamento acessível) e equipamentos de utilização coletiva, além das infraestruturas ... pisos e o número de fogos, discriminando os que permaneciam destinados a habitações a custos controlados, quando previstos [alínea e) do n.º 1 do artigo 77.º], assim como
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
regime de mercado; 2.ª – As regras aplicáveis à determinação do montante dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos respetivos ajustamentos são enunciadas no artigo
Relator: ANABELA RUSSO
foram recebidas e que não obstante terem sido recebidas a título de “ajudas de custo”, “rendas” e “adiantamentos” constituíam verdadeiros complementos remuneratórios. VI - Não tendo a Administração Tributária logrado demonstrar
Relator: CORREIA PINTO
mesmo diploma legal. 5. O decaimento do arguido responsabiliza-o relativamente ao pagamento de custas, face ao disposto nos artigos ... Processo Penal, e no artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. III) Decisão: Pelo exposto
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão
Relator: SERRA BAPTISTA
homologatória da partilha serve para autenticar as partilhas, condenar os interessados no pagamento das custas e ordenar o pagamento do passivo que tenha sido aprovado ou reconhecido. III - Os interessados
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Edifício X” e ampliará o perigo existente; 2.5 o estudo geológico teria tido um custo máximo na ordem dos €5.000; 2.6 o edifício tem custo de produção actualizado na ordem
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Processo Penal, pronunciar-se-á quanto à eventual condenação em custas cíveis. V. Decisão Face ao exposto, os juízes da 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ... reabertura da audiência para ampliação da matéria de facto, nos termos mencionados. Sem custas. (Documento elaborado pelo relator e integralmente revisto por quem o subscreve – artigo
Relator: MARTINHO CARDOSO
decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em quatro ... Código das Custas Judiciais). # Évora, 02-12-2010 (elaborado e revisto pelo relator) João Martinho de Sousa Cardoso (relator) António João Latas (adjunto) _____________________________________________ [1] No mesmo sentido, acórdão desta Relação
Relator: LÁZARO FARIA
directamente do mandatário, como no caso, a correspondente improcedência repercute-se, em sede de custas, neste e não naquele, por ser este quem dá causa ao resultado ... início da contagem do prazo de recurso (acto dilatório). 4. Ainda neste caso, as custas são por quem tal acto pratica
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
relação impõe-se ao contribuinte esclarecer de que forma tais custos preenchem o conceito normativo de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do CIRC, uma vez que é quem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
desequilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges, senão mesmo um locupletamento do recorrido à custa da recorrente
Relator: JORGE SANTOS
informação se, aquando da celebração do contrato de crédito, todas as suas cláusulas, custos, condições foram devidamente explicadas aos Réus e estes aceitado de forma livre e esclarecida
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
quantia correspondente àquilo com que injustamente e sem causa justificativa se locupletaram à custa da A, enferma de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido, a sentença que condena
Relator: RUI MACHADO E MOURA
responde pelo valor supra referido de € 46.691,23, a que acresce o montante das custas da execução que sejam devidas até à extinção da mesma quanto à embargante/executada, sendo certo