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Relator: EDGAR VALENTE
entendimento que decorre do acórdão recorrido, quanto à detenção de 12 quilos de haxixe, imputado globalmente aos três, o que só se admite por mera hipótese de raciocínio, então ... Matéria de facto A) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados consistem: · Que o recorrente fosse um dos detentores do produto estupefaciente apreendido. · Que conhecesse o conteúdo da mochila
Relator: ANA BACELAR CRUZ
defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida ... poder-dever de investigar por si o facto, isto é, fazer a sua própria “instrução” sobre o facto, em audiência, atendendo a todos os meios de prova relevantes para
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional ... factos e a indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito dos factos imputados
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
artigo 58.º do RGCO, nomeadamente a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados com indicação das provas e normas aplicáveis, a fundamentação e a coima aplicada. II. Ainda ... suficientemente a decisão sancionatória, de modo a assegurar ao arguido um conhecimento claro dos factos que lhe são imputados e das razões que justificam a aplicação da sanção, permitindo
Relator: TOMÉ BRANCO
delimitar e definir o âmbito de conhecimento do juiz e a dar a conhecer ao arguido os factos que lhe são imputados e dos quais tem que se defender, sendo ... conhecido e julgado na sua totalidade) e da consunção, (segundo o qual o processo se considera irrepetivelmente decidido). III – No caso, é manifesto que houve alteração dos factos pois, comparadas
Relator: ALDA CASIMIRO
sequência da prática de um facto ilícito contra-ordenacional, cuja notificação ao arguido dá a conhecer os factos naturalísticos que lhe são imputados consubstanciadores do ilícito, sem necessidade da expressa
Relator: LINA COSTA
judicial, pelo que cumpre ao tribunal ad quem conhecer das nulidades e dos erros de julgamento de facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase do procedimento, até ao trânsito em julgado da decisão final. II – Sendo conhecidos antes ... repetida quando padeça de nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime
Relator: GOMES DE SOUSA
factológico, ampliando significativamente o âmbito temporal em que se circunscreve a prática de factos ilícitos imputados ao arguido, deve proporcionar-se a este não apenas a possibilidade de os contraditar ... inquirição de uma testemunha e indicando-se quanto à mesma o conhecimento da vivência subjacente aos novos factos aditados ao objeto do processo, não há razão para não ser admitida
Relator: FERNANDO MONTERROSO
ultrapassagem (em vez dos imputados que apontavam para o excesso de velocidade), importam uma «alteração não substancial de factos» V – Existe esta alteração quando os factos novos não têm como ... decisão, o seu conhecimento pressupõe o recurso ao mecanismo previsto no art. 358 n° 1 do CPP. VI – São factos que têm com os factos da acusação uma relação
Relator: CORREIA PINTO
entanto o conhecimento da questão prévia suscitada e a improcedência da mesma. II) 1. Com interesse para a apreciação da questão suscitada, importa ter em consideração os factos ... arguido, com referência a factos ocorridos em Fevereiro de 2007, foi acusado nos termos documentados de fls. 98 a 100, sendo-lhe imputada a prática de um crime de ameaças
Relator: ESTEVES MARQUES
dizendo na acusação quanto à aplicação ao arguido, por via das contra-ordenações imputadas, da inibição de conduzir, nem sequer se fazendo referência ao artº 145º ... relação à mesma. 2. Daí que qualquer alteração que ocorra na qualificação jurídica dos factos que foi feita na acusação e de que possa resultar um agravamento para o arguido
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
questão com a matéria de facto, se o tribunal concluir que o processo já fornece todos os elementos necessários para o seu conhecimento. III - No segundo caso a desnecessidade ... legal que sobre si impendia, resulta que ela impugnou a matéria de facto que lhe estava imputada, inviabilizando a decisão por despacho judicial, por ser imprescindível averiguar tal factualidade
Relator: TELES PEREIRA
facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado ... citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (a prévia declaração de insolvência) é conhecida no processo; II – A citação de uma sociedade no local da sede por via postal
Relator: HEITOR GONÇALVES
direccionada, exclusivamente, à motivação da falsidade do ilícito imputado à ofendida. II – Tudo estaria bem se dos demais factos motivados se pudesse inferir, sem mais, a consciência da falsidade ... lesões. III – Assim sendo, estamos perante a omissão total de motivação relativamente a um facto que foi essencial para a condenação do arguido, tratando-se, indubitavelmente, e em primeiro lugar
Relator: FILIPE MELO
poder afirmar que não se tendo provado que tinha consciência da ilicitude do facto, ou que, se podia determinar de acordo com essa avaliação, ficou por demonstrar que a arguida ... demonstrado, a matéria de facto, tal como se mostra fica muito aquém do exigido para que se possa concluir ou decidir, sem, mais, pela imputabilidade da arguida
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Verifica-se alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto ... Código Penal, deveria ao arguido ter sido dada a conhecer na audiência tal alteração, concedendo-lhe, se o ele o requeresse, o tempo estritamente necessário para a sua preparação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nomeação por entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar) factos. II - Uma perícia deve cumprir uma tríplice perspectiva: ver assegurada a imparcialidade ... Pode também ser essencial no apuramento de factos, que não é possível obter de outra forma. Mas aqui – e porque os factos do processo estão fora da regra resultante
Relator: CORREIA PINTO
efectiva percepção das razões que justificam a convicção do tribunal e sem que os factos consignados possam ser qualificados como meros juízos conclusivos sem sustentação fáctica. Na verdade, não ... crime é-lhe imputado a título de negligência.” A configuração do elemento subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não impõe o conhecimento, por parte
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não exigiria ao R. tal restituição. VI - Não pode o R. pretender imputar à A. o facto de ter incorrido num descoberto em conta no valor de mais ... RMNG/ordenado mínimo nacional, sendo ainda certo não estar alegado qualquer facto relativo à pessoa do R., que fosse do conhecimento da A. e que demandasse para a mesma um especial