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Relator: EDGAR VALENTE
existência de apreensão de haxixe, o que releva para a integração da conduta do arguido N no crime de tráfico de droga, já que este estava a efectuar as diligências ... gravidade dos factos e do juízo de censura que recai sobre a conduta dos arguidos, o que contribui para reforçar o entendimento de que as penas aplicadas são excessivas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
suficiente que seja comunicada ao arguido a conduta naturalística, que pode integrar infração ao direito de mera ordenação social, as sanções que lhe são abstratamente cominadas e o respetivo fundamento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
admite, todos os elementos disponíveis nos autos sempre apontariam para uma conduta negligente por parte do arguido e nunca para uma conduta dolosa, pelo que a pena aplicável nunca poderia ... sobre os factos atinentes à personalidade e ao carácter do arguido, às suas condições pessoais e à sua conduta anterior. Ou seja, a apresentação de testemunhas por banda do arguido
Relator: ALVES DUARTE
trás, ao mesmo tempo em que se levantou e dirigiu-se ao arguido. 4. De imediato, o arguido esticou o braço e desferiu um empurrão no corpo do assistente ... numa das mesas do aludido café. 5. Como consequência directa e necessária da conduta perpetrada pelo arguido, GP sofreu ferida perfurante no lábio superior. 6. Lesão que careceu de tratamento
Relator: TOMÉ BRANCO
tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação jurídico-penal que sobre ele impende.» II) No caso dos autos, os tipos de crime imputados aos arguidos na acusação (lenocínio ... pelo crime continuado (artº 30º do C. Penal). III) Significa isto que a conduta dos arguidos passou a ser punida dentro de uma moldura penal diversa (cfr. art 79º
Relator: TOMÉ BRANCO
aludidas impressões falsas de carimbo “Schengen” foram fabricadas e entregues à arguida o certo é que esta última nunca entrou regularmente em território espanhol ou em qualquer pais integrante ... para tanto atentar que tal factualidade serviu, no essencial, para concluir que a conduta da arguida preenche o crime previsto e punível nas alíneas a) e b) do artº
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. II - Quando o tribunal forma
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. III - Havendo convite dirigido ao recorrente para
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
cumprem se do regime legal for possível aos destinatários saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito (neste sentido ... testemunha que, a realizar-se não retira o carácter de ilícito disciplinar à conduta do arguido, não constitui nulidade insuprível. IV - A falta de inquirição de uma testemunha não constitui
Relator: FERNANDO VENTURA
ordenar o arquivamento dos autos, invocando como motivo para decisão a irrelevância da conduta do arguido à luz do princípio da última ratio ou da mínima intervenção do direito penal
Relator: GOMES DE SOUSA
prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto tem que ser feito ... normativo a previsão da punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual
Relator: CORREIA PINTO
pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais; 4 – O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. 5 – Do seu CRC nada ... antes de iniciar o exercício daquela condução, o arguido havia ingerido bebidas alcoólicas; o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente no exercício da condução de veículo ciclomotor na via pública
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
matéria de facto considerada provada - onde se afirma que a arguida atuou com falta de cuidado, configurando conduta negligente - e a condenação posterior por dolo relativamente à tentativa, não podendo ... decisão sancionatória, transformando ex post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido e do princípio da legalidade. XII. Constatada
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente não procedeu sequer à identificação de arguidos, ainda que se deduza que seja contra o denunciado, pretendendo a prolação de despacho ... direito, conceitos jurídicos, citações de jurisprudência, conclusões subjetivas sobre as condutas que se pretendem imputar ao arguido, ou seja, considerações alheias ao objeto do processo, sem qualquer condensação de factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inscrevem as declarações confessórias, livres, voluntárias e esclarecidas, do arguido [mácula dissipada]. V - As vulgarmente designadas “conversas informais” de arguido a órgão de polícia criminal, ocorridas antes de o primeiro ... momento da revelação do arguido, agido deliberadamente para contornar os limites legalmente impostos. VI - Os casos de interrupção do nexo de imputação da conduta ao resultado são aqueles
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
danos morais), com fundamento na conduta deste e nas consequências que daí advieram para a mesma demandante e filho menor. O arguido não apresentou contestação escrita, tendo, todavia, arrolado prova ... horas, o arguido CS entrou no interior do quarto da queixosa J., situado …. no Pinhal Novo; 2. Aí, por motivos não concretamente apurados, o arguido dirigiu
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
entendeu – o que era relevante - não fundamentarem a pronúncia do arguido, face à atipicidade objectiva e subjectiva da sua conduta
Relator: NAZARÉ SARAIVA
descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra que evitasse tal conduta» e que «Padece de problemas de saúde
Relator: ALBERTO BORGES
detenção (do arguido) em flagrante delito, por crime a que corresponde pena de prisão (um crime de tráfico de estupefacientes, quer se entenda que tal conduta integra a previsão ... validada por despacho judicial, logo que o expediente foi presente juntamente com o arguido detido para primeiro interrogatório judicial, não obstando à realização da busca o facto de na casa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
força do n.º 2 do art.118.º do mesmo Código. V – Pretendendo o arguido, por requerimento de 15 de junho de 2018, e ao abrigo do disposto no art.49 ... conduta, impunha-se ao tribunal a quo aguardar o decurso do prazo legal de apresentação das provas, sem prejuízo de averiguar oficiosamente a real situação económica do arguido após junho