18 resultados nos descritores e sumários · 160 no texto integral
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências
Relator: ALICE SANTOS
caducou) pôr a máquina judicial a funcionar, a trabalhar, para de seguida determinar o arquivamento é uma inutilidade a todos os níveis (humanos e económicos). III- Se, porém, estamos perante ... pelo interrogatório do arguido. IV- Em tal caso, se o MP profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência, comete-se a nulidade insanável de falta de inquérito previsto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
suprimento. 3. Verificando-se a nulidade da decisão administrativa, os autos não deverão ser arquivados e muito menos, ser a arguida absolvida, por via dessa nulidade, mas sim determinar
Relator: JORGE BISPO
realização dessas diligências, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, é da competência exclusiva do Mº Pº, sem prejuízo das formas de reação previstas
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
regime do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO apenas admite três soluções - arquivamento, absolvição ou manutenção/alteração da condenação - não prevê a devolução dos autos à autoridade ... apreciação do mérito e impede a formação válida do objeto do processo, determinando o arquivamento por falta de objeto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO
Relator: NUNO GARCIA
preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve, consequentemente, ser determinado o arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu foi uma violação do princípio da tipicidade, enquanto constituindo ... artigo 64° n° 3 do RGCC estatui que o "despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação", não prevendo a possibilidade
Relator: FERNANDO BENTO
invalidade da decisão sancionatória final; 5. Tal omissão não tem como consequência jurídica o arquivamento do processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos ... princípios do Código do Procedimento Administrativo; 9. Ao deliberar, em via de recurso, o arquivamento do processo disciplinar contra o referido praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
tribunal conheça do mérito da causa, impondo-se a absolvição do arguido e o arquivamento dos autos
Relator: FERNANDO PINA
factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando ... forma a poder decidir sobre a justeza ou acerto da decisão de acusação ou arquivamento. III) O requerimento de abertura da instrução, constitui, assim, um elemento fundamental para a definição
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
essenciais não pode ser suprida posteriormente, impondo-se a declaração da nulidade e o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO
Relator: ARTUR VARGUES
conhecer das nulidades deste e decidir da correcção da decisão de acusação ou de arquivamento pelo Ministério Público. Isto é, a admissão da instrução constitui pressuposto da competência do Juiz
Relator: ARTUR VARGUES
estrutura acusatória e em que vigora o princípio da vinculação temática, se o M.P. arquivar, é ao assistente que incumbe fixar o objecto do processo, no requerimento de abertura ... Artigo 287º, nº 3 do C.P.P. se enquadra a situação presente, em que, arquivados os autos pelo M.P., o RAI não contém a elencação dos factos a imputar ao arguido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências ... realização dessas diligências, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, é da competência exclusiva do Ministério Público, sem prejuízo das formas de reação previstas
Relator: MANUEL BARGADO
prescrição findou com a notificação efetuada aos autores, em 27.11.2011, do despacho de arquivamento do processo-crime, em virtude do possível responsável pelo acidente ter perecido no mesmo, quando
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
para tomar uma das posições previstas no artº 276º, nº 1 do CPP: o arquivamento (nas modalidades previstas no artº 277º, do CPP) ou de acusação. IV) In casu
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
retira para o assistente, impedindo-o, em termos definitivos, de submeter a decisão de arquivar o inquérito a comprovação judicial; desproporcionalidade essa tanto mais clamorosa quanto o nível de esforço
Relator: FERNANDO VENTURA
declarada aberta audiência o tribunal não pode, sem produção de qualquer prova, ordenar o arquivamento dos autos, invocando como motivo para decisão a irrelevância da conduta do arguido
Relator: HELDER ALMEIDA
tribunal limitar-se-à a enjeitar o pedido declaratório de falência, ordenando o arquivamento dos autos. V - Assim não tendo actuado, e antes se decidindo pela prossecução do processo