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Relator: VASQUES OSÓRIO
despacho judicial de concordância com o arquivamento do inquérito em caso de dispensa da pena, é um ato não decisório do juiz de instrução que constitui uma mera formalidade essencial ... controlo da legalidade da futura decisão de arquivamento do Ministério Público, a proferir nos termos do artº. 280º, nº 1 do C. Processo Penal; 2. - Não sendo um ato decisório
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Instrução relativamente a ambas as acusações visando a sua não pronúncia e o consequente arquivamento dos autos, pretensão que viram satisfeita, tendo o tribunal a quo proferido decisão instrutória ... vieram requerer a abertura de instrução, peticionando a sua não pronúncia e o arquivamento dos autos. 1.2. Em sede de diligências instrutórias, foram juntos aos autos os documentos constantes
Relator: SÍLVIA PIRES
corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito, só por si, a dedução do pedido de indemnização em acção cível formulado ... previsto no art.º 498º, n.º 1, do C. Civil. III - Assim, mesmo arquivado o processo-crime, podem os lesados intentar a acção cível para além do prazo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente e, consequentemente, conduz ao arquivamento do processo, por inexistência de objecto
Relator: JORGE JACOB
procedimento criminal, por falta de queixa válida e eficaz, e determinando o oportuno arquivamento dos autos
Relator: GOMES DE SOUSA
princípio ne bis in idem e sustente, consequentemente, que o processo não deve ser arquivado e deve ser devolvido ao Ministério Público para os fins que tiver por convenientes ... caso julgado e violação do princípio ne bis in idem e entende que o arquivamento dos autos é a consequência lógica a impor-se. 5 - Esta segunda posição olvida
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
devolvida ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes e não determinado o arquivamento dos autos
Relator: HELENA BOLIEIRO
refere-se às situações em que esteja em causa o juízo de oportunidade do arquivamento, esse sim insindicável por via de reclamação hierárquica ou por meio de recurso. II - Quando ... citado artigo 280.º), a decisão de arquivamento considerada ilegal é susceptível de impugnação através de reclamação hierárquica ou, em casos como os dos presentes autos, por meio de recurso
Relator: SÉNIO ALVES
Contra a decisão de arquivamento do processo ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1 do CPP não pode o assistente reagir através do pedido de abertura de instrução
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
neste processo, já que não é a circunstância do processo de inquérito ter sido arquivado que o impede. II- A limitação legal atinente ao caso de ter sido anulado ... vício que produz a anulação acarrete a invalidade da prova aí produzida. III- O arquivamento do inquérito (à luz do disposto no nº2 do art.277º do Código de Processo
Relator: JORGE BISPO
instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ... menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas ... quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico
Relator: FERNANDA VENTURA
discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando o arquivamento do processo, nos termos do artigo 280.º do CPP, não é passível de recurso
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
ilícito e culposo. II – Sendo a reparação do dano um dos requisitos para o arquivamento do processo em caso de dispensa de pena (art. 280 do CPP), nada permite, numa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público não é susceptível de recurso, nem de trânsito em julgado. II – O tipo de crime ... valoradas de forma global. III – A preclusão do direito de perseguição criminal decorrente do arquivamento do processo relativamente a diversas condutas - no caso, por força de desistência da queixa -, não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas ... quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico
Relator: FERNANDO MONTERROSO
juiz decide se "mantém" ou "altera" a decisão do MP de acusar ou arquivar o inquérito. II) Este enfoque sobre a natureza e finalidades da instrução não "condena ... injustificadamente findo, quando o magistrado do MP por incompetência, incúria ou outra razão decide arquivar um processo sem ter feito uma investigação adequada. III) O denunciante pode sempre provocar
Relator: JORGE FRANÇA
A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja