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87/06.2SBGVA.C1
Relator: FREDERICO CEBOLA
termos do disposto no art.º 49º, do C. Penal, deve ser feita pessoalmente ao arguido
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Relator: FREDERICO CEBOLA
termos do disposto no art.º 49º, do C. Penal, deve ser feita pessoalmente ao arguido
Relator: HELENA MELO
Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silêncio, impõe-se a notificação pessoal da parte para outorgar procuração e ratificar o processado, antes de julgar procedente a excepção ... dilatória de falta de procuração. III - A notificação deverá ser pessoal por as razões que determinam a notificação pessoal da parte no nº 3 do artº 41º do CPC serem
Relator: ALBERTO BORGES
ausência (do que, aliás, havia sido notificado), a sentença proferida deve ser notificada pessoalmente ao arguido, não se devendo considerar o mesmo notificado por a sentença ter sido proferida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pena de multa em que foi condenado em prisão subsidiária deve ser-lhe feita pessoalmente
Relator: MARIA AUGUSTA
revoga a suspensão da execução da pena de prisão tem de ser notificada pessoalmente ao arguido. III – Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa ao não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
notificado ao defensor ou advogado do arguido, não impondo a lei a notificação pessoal deste
Relator: SÉNIO ALVES
despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária deve ser-lhe feita pessoalmente. ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES QUE COMPÕEM A 2ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ... pelo que a notificação de tal despacho ao arguido, a qual tem que ser pessoal tal como já se referiu no despacho de fls. 148, não pode ser feita
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
notificação na pessoa do defensor, a forma de notificação do arguido por contacto pessoal é, efectivamente, a desejável à situação em que viu mudar substancialmente a sua situação processual, através ... não decorre que, tendo o tribunal diligenciado, por diversos meios, pela notificação por contacto pessoal com o condenado e mostrando-se inviável essa notificação, os autos não possam prosseguir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interveio mandatário sem poderes especiais é ineficaz em relação ao mandante, se não for pessoalmente notificado, nos termos e para os efeitos do art.291 nº3 CPC. 2.- O art.291 nº3 ... poderes do mandatário ou da irregularidade do mandato. 3.- A falta de notificação pessoal não pode ser suprida com a notificação da sentença ao mandatário. 4.- A sentença homologatória
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
objecto. VII - Assim, só relativamente à "sentença", nesse sentido se mostra obrigatória a notificação pessoal do arguido. VIII - O Supremo Tribunal de Justiça, por diversas vezes, foi chamado a pronunciar ... exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservou pessoalmente a este". Ora, a lei não reservou pessoalmente ao arguido a sua intervenção no julgamento
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pode determinar a notificação de uma liquidação adicional de IVA por contacto pessoal pelo funcionário (cf. art.º 38.º, n.º 5 do CPPT), a qual deve efetuar ... formalidades previstas no CPC, sendo dispensável o contacto pessoal se estiverem verificadas as condições do art.º 232.º deste Código, ou seja, se o notificando não for encontrado
Relator: MÁRIO COELHO
parte, que pode ter interesse em regularizar (ou não) o mandato, deve ser notificada pessoalmente da falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, para lograr agir de acordo com os seus ... interesses. 3. A omissão de tal notificação pessoal à parte, importa em nulidade com influência no exame e decisão da causa. (Sumário do Relator
Relator: RUI MACHADO E MOURA
citado artigo 247.º, não tinha que ser feita pessoalmente ao executado. - Isto porque, o n.º 2 do referido artigo 247.º apenas exige a notificação da própria parte ... quando se visa a comparência desta para a prática de acto processual a praticar pessoalmente, o que, manifestamente, não ocorre no caso dos autos. (Sumário do Relator
Relator: ROSA BARROSO
mais, a notificação da parte para suprir a falta e rectificar o processado ser pessoal, como reclama o Recorrente, não por se estar perante patrocínio a titulo de gestão ... estatuído no artigo 40.º, do mesmo diploma a parte deve ser notificada pessoalmente, antes de ser declarada a ineficácia do processado em causa
Relator: GABRIEL CATARINO
196º e 333º, ambos do Cód. Proc. Penal, o arguido ausente deverá ser notificado pessoalmente da decisão condenatória, nos termos do prescrito no art. 113º n.º 9 do Cód ... Proc. Penal. 2. A notificação pessoal do arguido da sentença condenatória não inclui a sua notificação via postal simples para a morada constante do termo de identidade e residência, porquanto
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão; - O dever de audição considera-se cumprido com a notificação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado/insolvente
Relator: JORGE CORTÊS
notificação pessoal do acto tributário, efectuada através do acto de “notificação com hora certa”, consumado na morada errada, não logra ingressar na esfera de cognoscibilidade do seu destinatário, pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº1, al. a), do CPP se limitar a estabelecer que a notificação por contacto pessoal se fará no lugar em que o arguido for encontrado, nada dispondo especificamente sobre