TCAScitado por 1só sumário
343/11.8BELLE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
público, referente a uma loja do Mercado Municipal, outorgado por uma empresa municipal, concessionária do referido mercado e por um Operador privado, em que se consagre a possibilidade de denúncia ... contrato pelo Operador, impedindo a sua renovação, não afasta igual possibilidade por parte da entidade pública contratante. III. Em face do regime estabelecido no contrato, o qual prevê expressamente