1549/05.4BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

pelo Recorrido e que está subjacente à presente ação para efetivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, que determinou o despejo da Recorrente do espaço que ocupava, posteriormente revogado ... espaço em causa foi entretanto demolido -, é um ato ilícito, e, como tal, gerador de responsabilidade extracontratual do Recorrido, isto, sem embargo de não se excluir a hipótese

• DL 48.051, DE 21.11.1967
• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS
• NORMAS FORMAIS/INSTRUMENTAIS
• ATOS RENOVÁVEIS
• ILICITUDE