1549/05.4BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa

• DL 48.051, DE 21.11.1967
• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS
• NORMAS FORMAIS/INSTRUMENTAIS
• ATOS RENOVÁVEIS
• ILICITUDE