01741/14.0BEBRG

Relator: Margarida Reis

I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para

• AÇÃO ADMINISTRATIVA; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO
• IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO; DECLARAÇÃO COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
• NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS