12 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
apreciada na decisão recorrida e que foi julgada desconforme com a Constituição. II - O principio da justa indemnização, aplicavel desde logo a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente ... predio, estabelece limites a indemnização que podem por em causa os principios da igualdade e da proporcionalidade consagrados na Constituição, limites que por isso mesmo, podem não assegurar o principio
Relator: VITAL MOREIRA
conquanto não ofenda o citado artigo 30, n. 4, e porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio ... direito fundamental, as regras constitucionais que condicionam e limitam tais restrições - designadamente o principio da proporcionalidade - implicam que tais penas so sejam previstas para situações que justifiquem a sua gravidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão de defesa (defesa dos direitos ... outros, mantendo-se aquele "equilibrio interno ao sistema" necessario a observancia dos principios da proporcionalidade e da não discriminação
Relator: CARDOSO DA COSTA
modo qualificado, no ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo ... Este principio compreende tres vertentes: uma ideia de adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo
Relator: MARIO AFONSO
incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição
Relator: BRAVO SERRA
obrigatoria geral, e isto porque, uma vez que os efeitos dessa declaração operam, em principio, desde o inicio da vigencia daquela norma, mantem-se ou, ao menos, pode manter ... tenha um "conteudo pratico apreciavel", pois que, sendo razoavel a observancia de principios de adequação e proporcionalidade, "seria inadequado e desproporcionado accionar um mecanismo de indole generica e abstracta, como
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
apresentar-se com um conteudo pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade. III - A declaração de inconstitucionalidade de norma revogada so se justifica quando estejam em causa
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade) e a necessaria correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa). VI - A justa repartição ... exigencias decorrentes da autonomia local, no plano financeiro. Não ofende os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. VIII - A regra da não consignação - que postula que todas as receitas devem
Relator: FERNANDA PALMA.
parlamentar e governamental. VII - É jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela ... razoável, fundamentado numa lógica de proporcionalidade quanto à alteração das expectativas. X - As normas sujeitas à apreciação de constitucionalidade, por alegada violação do princípio da protecção da confiança, constantes
Relator: ANTONIO VITORINO
pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. VI - A relevancia do principio da igualdade em sede tributaria surge, não apenas como limite a acção do legislador ... adequado e proporcional a realização da igualdade substancial. Por isso, não se trata, nesta sede, de procurar formular um juizo acerca da observancia no caso do principio da igualdade apenas
Relator: RAUL MATEUS
suas crises economicas) que impõe como boa, e em termos de adequação e proporcionalidade, a diferenciação de tratamento legislativo constante das referidas normas. XIV - Por outro lado, atentas as especialidades ... area da discricionaridade que naturalmente lhe ha-de ser concedida na actuação normativa do principio da igualdade, de modo algum ultrapassou desmedidamente aquilo que a desigualdade da situação justifica