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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tutela propria de uma decisão judicial com o que não pratica actos jurisdicionais sob a veste de actos administrativos. XIV - A norma que, a proposito de direito de reserva ... materia. XXV - A norma que regula os pressupostos da suspensão de eficacia de actos administrativos que determinam a entrega de reservas ou reconheçam não ter sido expropriado ou nacionalizado determinado
Relator: MESSIAS BENTO
Justiça (e, consequentemente, de poder recorrer da decisão do Ministro para o Supremo Tribunal Administrativo) dos despachos desfavoraveis do director-geral dos Registos e do Notariado proferidos em reclamações ... simultaneo com a redução da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, o que implicou tambem um diferente esquema de impugnação dos actos. IV - O Governo, servindo-se de um decreto regulamentar
Relator: VITAL MOREIRA
recursos das decisões administrativas aplicativas de coimas, desde que salvaguardadas as regras pre-existentes para determinação do tribunal competente para o conhecimento do recurso das decisões administrativas aplicativas de coimas ... directa e expressamente", sobre qual o tribunal competente para conhecer das impugnações das decisões administrativas, retirando aos tribunais de comarca a competencia que lhes caberia por força do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento ... criterios de repartição de competencia entre os tribunais respeita ainda ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, tal com este se acha compreendido na alinea
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de