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Relator: RAUL MATEUS
recusa de aplicação de norma , para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição , não so nos casos de recusa expressa de aplicação ... recusou a aplicação da norma. III - Se o tribunal recorrido não aplicou uma norma por entender que ela violava o principio , que tem sede constitucional , da primazia do direito internacional
Relator: MARIO DE BRITO
normas de direito internacional , quer comum , quer convencional , vinculativas do Estado Portugues , vigoram como tais na ordem interna , sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno ... artigo 8 da Constituição). II - Suposto que não pode a lei interna alterar uma norma constante de convenção internacional e que , portanto , não podia o artigo 4 do Decreto
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As normas dos artigos 13 e 48, n 4 da Constituição
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada