TCONSTsó sumário
84-0148
Relator: MONTEIRO DINIS
qual tambem não se antolha a ocorrencia de prejuizos ou possibilidade deles para terceiros, nomeadamente para os funcionarios judiciais. VIII - Ao inves, o artigo 6, n. 1, do mesmo diploma
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Relator: MONTEIRO DINIS
qual tambem não se antolha a ocorrencia de prejuizos ou possibilidade deles para terceiros, nomeadamente para os funcionarios judiciais. VIII - Ao inves, o artigo 6, n. 1, do mesmo diploma
Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a