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1. TCONST1994-12-14só sumário

   93-0097

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • NORMA
   • ILEGALIDADE
2. TCONST1992-04-01só sumário

   90-0260

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Objecto de recurso de constitucionalidade so podem ser as normas juridicas

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • NORMA
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL