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1. TCONST1998-03-05só sumário

   94-0181

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para fundamentos constantes do Acórdão n.º 756/95.

   • CONSTITUIÇÃO FISCAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
   • NORMA
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
2. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau do que no dominio ... aquele principio, uma vez que respeita esse minimo de determinabilidade e precisão. XI - Tal artigo tambem não viola o principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
3. TCONST1989-07-13só sumário

   85-0181

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não

   • ADVOGADO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE