PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 184/1979
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não tendo ainda sido regulado o exercico do direito a greve na função publica - garantido pelo n 1 do artigo 12 da Lei n 65/77 de 26 de Agosto ... Codigo Civil); 2 - Os trabalhadores da função publica que tenham aderido a uma greve decretada para um periodo de tempo inferior a um dia normal de trabalho, nomeadamente