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1. TCONST1989-07-13só sumário

   85-0181

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   recorrente ver declarado não so um seu direito ao actual exercicio da profissão de Advogado, sem obrigação de inscrição na respectiva Ordem e do pagamento das respectivas quotas, mas tambem ... revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto constitucional. V - A Ordem dos Advogados e uma associação publica, instituida pela lei, constituida pelos profissionais da correspondente actividade, a qual compete

   • ADVOGADO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1994-12-14só sumário

   93-0097

   Relator: BRAVO SERRA

   interesse legitimo. IX - Uma tal exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente, em si e de modo directo, inviabilizar ou, ao menos, tornar intoleravel

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • NORMA
   • ILEGALIDADE