TRCcitado por 1
601/10.9TBMLD.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
C.Civil. 4. Ao Autor incumbe fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe também por isso fazer prova da existência do nexo de causalidade entre
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Relator: MARIA INÊS MOURA
C.Civil. 4. Ao Autor incumbe fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe também por isso fazer prova da existência do nexo de causalidade entre
Relator: FERREIRA DE BARROS
Constitui facto constitutivo do direito de regresso da seguradora contra o condutor causador de acidente, não legalmente habilitado, o nexo de causalidade entre o acidente e a falta de habilitação ... 678º do CPC, está vedado ao recorrente impugnar a decisão de facto
Relator: MANUEL BARGADO
demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo ... terceiro. IV - O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (art.º 342º, n.º 1, do Código
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pressupostos de que depende o direito de regresso da seguradora; estando em causa um facto constitutivo do direito de regresso e não consagrando a lei qualquer presunção que dispense ... respectivo ónus de prova, a pretensão da seguradora só poderá proceder se forem provados factos com base nos quais seja possível concluir que o acidente foi efectivamente causado pelo referido
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
desde o dia seguinte ao da ocorrência da morte. IV) Compete ao beneficiário, como facto constitutivo do seu direito a receber a pensão bonificada prevista
Relator: HELDER ROQUE
falta de habilitação legal, e não nos casos, muitos ou poucos, em que esse facto em nada concoreu para a sua produção. III - O direito de regresso da seguradora apenas ... causalidade adequada entre a condução desprovida de habilitação legal e o acidente, são factos, essencialmente constitutivos, do direito que ao autor cabe demonstrar
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concessão de uma pensão de preço de sangue, devendo ser considerado como acto não constitutivo de direitos, pode ser revogado em todos os casos e a todo o tempo ... falecimento do militar; 3 - O apuramento desse nexo de causalidade constitui materia de de facto, como tal alheia a competencia deste organismo de consulta juridica
Relator: TINOCO DE FARIA
concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar-se de um acto constitutivo de direitos, por não haver sido interposto recurso contencioso nem estar ainda extinto o prazo para ... serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera de confirmar