TCASsó sumário
1994/12.9BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
iuris, devendo, outrossim, valorar-se e interpretar-se as respetivas declarações negociais constantes do documento formalizador do contrato. VI - Se resulta provada a destruição da relação contratual validamente constituída, operada ... exige que as modalidades do cálculo da dedução reflitam objetivamente a parte real das despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços de utilização mista que pode ser imputada