2 resultados

1. TCAS2026-03-19só sumário

   143/11.5BEPDL

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   embora identifique os pontos da matéria de facto que considera incorretamente apreciados ou irrelevantes, não indique qual a decisão de facto que, em seu entender, deveria ter sido proferida ... falta de indicação dos concretos meios de prova que imporiam decisão diversa e do sentido alternativo da decisão de facto determina a rejeição da impugnação da matéria de facto

   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • NECESSIDADE DE TRATAMENTO AMBULATÓRIO
   • REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, OU EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ART. 185.º, N.º 2, AL. F), DA LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO
   • REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
2. TCAN2014-10-10citado por 1só sumário

   00486/12.0BEVIS

   Relator: Luís Migueis Garcia

   recorrente impugna a matéria de facto propondo a eliminação de matéria por si próprio tida como irrelevante, necessariamente que essa impugnação, a seu impulso e com tal colorido, improcede, porque ... diagnóstico”, exige que a ausência só ocorra pelo tempo imprescindível. III) - O ónus da prova recai sobre o trabalhador. IV) - A necessidade, para relevar, porém, não tem necessariamente

   • FALTA JUSTIFICADA
   • NECESSIDADE DE TRATAMENTO AMBULATÓRIO
   • REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS
   • OU EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO
   • FACTOS IRRELEVANTES À DECISÃO