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Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa e deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ao tribunal não se suscitem dúvidas ... sobre a integridade mental do arguido. 2. Indeferida a realização da perícia cabe ao requerente dela reagir de imediato, não sendo esse um fundamento de recurso da decisão final
Relator: MARTINHO CARDOSO
oferecer parâmetros para aferir dessa necessidade, tal pretensão não pode deixar de ser indeferida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Face ao arbitramento de reparação provisória decretado no apenso A, impõe
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. A apreensão de bens em processo penal tem uma finalidade probatória
Relator: SÓNIA MOURA
1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente
Relator: JOÃO CARROLA
I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I- Compete ao ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a
Relator: AVELINO GONÇALVES
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o
Relator: ANA MAERGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Na providência cautelar de alimentos provisórios, no caso de doação, a