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Nada encontrado para “CONHECIMENTO DOS FACTOS IMPUTADOS”.

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  • Facto do conhecimento geral1
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  • Factos de conhecimento oficioso1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)184

    Tribunal

    • PGR-CC184

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20246
    • 20231
    • 20222
    • 20214
    • 20206
    • 20195
    • 20185
    • 20178
    • 20166
    • 20154
    • 20142
    • 20132
    • 20121

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
    • MINISTÉRIO PÚBLICO18
    • ACTO ADMINISTRATIVO13
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
    • ESTADO11
    • COMPETÊNCIA11
    • PROCESSO PENAL11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • REMUNERAÇÃO11
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • NULIDADE10
    • PRESCRIÇÃO9
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • ANULABILIDADE8
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL8
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL8
    • PESSOA COLECTIVA8
    • TUTELA ADMINISTRATIVA7
    • ESTATUTO7
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS7
    • PROCESSO DISCIPLINAR7