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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5229

    Tribunal

    • CAAD-T5093
    • CAAD-A136

    Ano

    • 2026270
    • 2025561
    • 2024681
    • 2023313
    • 2022397
    • 2021396
    • 2020296
    • 2019380
    • 2018302
    • 2017393
    • 2016437
    • 2015391
    • 2014278
    • 201376
    • 201258

    Descritor

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    • IRC262
    • IRS94
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • IS – Verba 28.1 da TGIS67
    • IVA51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • liberdade de circulação de capitais46
    • retenção na fonte44
    • Terrenos para construção43
    • Retenção na fonte42
    • Princípio da igualdade41
    • Direito da União Europeia40
    • Ineptidão da petição39
    • Inconstitucionalidade38
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • OIC36
    • distribuição de dividendos35
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Ónus da prova34
    • Propriedade vertical34
    • Conformidade com o direito europeu33
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • Isenção31