PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1959
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Segundo o nosso direito, o compromisso arbitral e a clausula compromissoria tem validade no ambito dos contratos administrativos, designadamente no contrato de empreitada de obras publicas, desde que o objecto ... relações juridicas disponiveis que admitam - transacção; 2 - Este regime tem inteira aplicação ao Tribunal arbitral que funcione em Portugal, com arbitros de nacionalidade portuguesa, para a solução de questões emergentes