PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 73/1955
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
contra forças armadas de Estados a Portugal, na medida em que tais condutas não ofendem a segurança de forças armadas portuguesas; 2 - a ) Pressuposta a jurisdição portuguesa, as ofensas cometidas ... agravação especial que a qualidade de membro das forças armadas portuguesas no ofendido por esses factos delituosos por vezes determina; 3 - Mas os crimes de homicidio e de ofensas corporais