PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1959
Relator: GONÇALVES PEREIRA
nosso direito, o compromisso arbitral e a clausula compromissoria tem validade no ambito dos contratos administrativos, designadamente no contrato de empreitada de obras publicas, desde que o objecto daqueles acordos ... Portugal, com arbitros de nacionalidade portuguesa, para a solução de questões emergentes de um contrato de empreitada de obras publicas, celebrado entre Portugal, como membro da OTAN e uma empresa