TCASsó sumário
774/13.9BELRS
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acordo com a lei de processo). II - Só após tais fases ou subfases é que (6º) o juiz aplicará as regras gerais, especiais ou excecionais sobre o chamado “ónus
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acordo com a lei de processo). II - Só após tais fases ou subfases é que (6º) o juiz aplicará as regras gerais, especiais ou excecionais sobre o chamado “ónus
Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas
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1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
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1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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