TRE
2942/15.0T8STR-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
duas cláusulas do regime de regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor, de nacionalidade portuguesa e filho de pais portugueses estar, à data da dedução do incidente
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
duas cláusulas do regime de regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor, de nacionalidade portuguesa e filho de pais portugueses estar, à data da dedução do incidente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, os filhos menores e demais incapazes dos individuos que conservaram ou adquiriram a nacionalidade portuguesa, nos termos
Relator: PIRES DA CRUZ
nacionalidade referida no artigo 18 do Codigo Civil pode ser feita pela mãe dos menores, nos casos de abandono, ha longo tempo, do lar conjugal pelo pai, acompanhado da falta
Relator: PEDRO LIMA
Portuguesa, tendo em Portugal a companheira e outros familiares e aqui, com maiores ou menores vicissitudes, vem angariando sustento, estes dados de factos revelam-se suficientes para concluir que seria
Relator: LOPES ROCHA
portugues, menor de 18 anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe ... pedido desta e de acordo com a lei sueca; 2 - O facto de o menor residir na Suecia pode eventualmente relevar para a perda da nacionalidade portuguesa, nos termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apurar uma realidade relativa ao estado civil de pessoas, os Juízos de Família e Menores são actualmente materialmente competentes para preparar e julgar as acções de reconhecimento judicial da união
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apurar uma realidade relativa ao estado civil de pessoas, os Juízos de Família e Menores são actualmente materialmente competentes para preparar e julgar as acções de reconhecimento judicial da união
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho, o filho menor de portugueses nascidos em Portugal continental, que nasceu em Moçambique e que, a data