TCASsó sumário
774/13.9BELRS
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
factos provados e não provados (de acordo com a lei de processo). II - Só após tais fases ou subfases é que (6º) o juiz aplicará as regras gerais, especiais
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
factos provados e não provados (de acordo com a lei de processo). II - Só após tais fases ou subfases é que (6º) o juiz aplicará as regras gerais, especiais
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