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Relator: SANDRA MELO
responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade ... responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir da competência dos tribunais dos Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Tribunal a aprecie e homologue, sendo caso disso. II- A questão da competência internacional do Tribunal Português deverá ser apreciada à luz do regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 2201/2003 ... Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Relator: MATA RIBEIRO
competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo ... relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos
Relator: ROSENDO JOSÉ
Nacionalidade Portuguesa – DL 237-A/2006, de 14/12 – prevê e resolve o conflito de competência para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre de a matéria de registo ... geral de aquele controle ser efectuado pelos tribunais judiciais, de modo que atribui a competência aos tribunais administrativos “sempre que esteja em causa a nacionalidade do interessado”. II - A necessidade
Relator: Magda Geraldes
37/81, de 03.10, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) só tem competência em 1ª instância para apreciar questões de nacionalidade quando seja sindicada judicialmente decisão sobre a perda ... dada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17.04, por si só, não atribui qualquer competência à jurisdição administrativa para conhecer de pedidos relacionados com a nacionalidade, sendo apenas uma norma
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. 4 – Alterada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. 4 – Alterada
Relator: LOURENÇO MARTINS
ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVA À COMPETÊNCIA, AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL" não foram detectados preceitos
Relator: PAULO AMARAL
I- Uma acção em que se peça o pagamento do preço de
Relator: LUCAS COELHO
A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - A aquisição voluntaria, por naturalização, de nacionalidade estrangeira, com a consequente
Relator: MILLER SIMÕES
base XXX da Lei n 2098 e sobre a qual o mesmo Ministro tenha competencia para se pronunciar; 3- Não ha fundamento legal para deixar de aplicar a base