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1. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   garantia de autonomia financeira das autarquias locais que a Constituição consagra depende do concreto regime acolhido na lei das finanças locais a que alude o n. 2 do artigo ... receitas e despesas totalmente vinculado a execução do ordenamento juridico pre-existente. XI - O regime das finanças locais reveste-se de conexão financeira bastante para legitimar a possibilidade de inclusão

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
2. TCONST1989-02-01só sumário

   86-0201

   Relator: MARIO DE BRITO

   central e os municipios, e por outro, pelos municipios entre si, materia abrangida pelo regime das finanças locais que inclui na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar. VIII - Os artigos ... exercicio de função legislativa. XII - O artigo 20, n. 1 do Regulamento, estabelecendo um regime que se impunha por si mesmo e sendo, por isso, irrelevante, tambem não versa materia

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS