Parecer n.º 101/1982

Relator: MILLER SIMÕES

Janeiro (Lei das Finanças Locais), ficou vedado aos municipios criar ou lançar impostos municipais, abolidos que foram por essa Lei; 2 - O imposto de comercio e industria, devido por actividades

• FINANÇAS LOCAIS
• IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
• IMPOSTO MUNICIPAL
• MUNICIPIO
• AUTARQUIA LOCAL