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Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição não podem deixar de ser interpretados no sentido de consentirem o lançamento de impostos de caracter extraordinario cujo produto reverta inteiramente para o Estado quando ocorrem circunstancias excepcionais, nomeadamente ... preceitos por base um quadro de normalidade financeira e, consequentemente, visando tão so os impostos ordinarios correntes, mostrando-se excluidos os impostos extraordinarios e não permanentes ditados por razões
Relator: MESSIAS BENTO
principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia de Estado de direito democratico ... direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83 , de 21 de Outubro , tendo em conta o condicionalismo especifico
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos contribuintes. IV - O imposto extraordinario com efeitos retroactivos criado pela Lei n. 37/83, de 21 de Outubro tendo ... violando, assim, aquele normativo constitucional a lei que atribui efeitos retroactivos a um novo imposto. VI - Não pode concluir-se que do principio da legalidade tributaria, tal como se encontra
Relator: ANTONIO VITORINO
decorrente da formula legal do Fundo de Equilibrio Financeiro (e se a contribuição financeira imposta ao Estado pela Lei das Finanças Locais integra o conceito constitucional de "obrigação decorrente ... XXVII- O criterio de fazer depender o Fundo de Equilibrio Financeiro dos indices do imposto sobre o valor acrescentado e uma opção legal, não decorre de qualquer imposição constitucional. XXVIII
Relator: MILLER SIMÕES
Janeiro (Lei das Finanças Locais), ficou vedado aos municipios criar ou lançar impostos municipais, abolidos que foram por essa Lei; 2 - O imposto de comercio e industria, devido por actividades ... daquela Lei n 1/79; 3 - Não podem, assim, os municipios liquidar e cobrar o imposto de comercio e industria originado em actividades exercidas