PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 19/1970
Relator: LOPES ROCHA
administrativos da Federação dos Municipios da Ilha de S Miguel, que transite para a empresa de economia mista criada ao abrigo do mesmo diploma, a manutenção do direito a inscrição
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Relator: LOPES ROCHA
administrativos da Federação dos Municipios da Ilha de S Miguel, que transite para a empresa de economia mista criada ao abrigo do mesmo diploma, a manutenção do direito a inscrição
Relator: ANTONIO VITORINO
ordenamento juridico em função da outorga da autorização ( e o sentido na optica dos direitos dos particulares, numa zona revestida de especiais cuidados no texto constitucional - as materias que incluem ... tendo em vista a simplificação e a melhoria da eficacia dos mecanismos burocratico-administrativos sobre que assenta o apoio as acções culturais. XLVII- No uso dos poderes assim delegados
Relator: MARIO DE BRITO
poder regulamentar sem fundamento numa lei anterior, pode reportar-se directamente a normas do Direito internacional, convencional ou comunitario. V - O Regulamento impugnado não tinha que ter a forma ... contem dentro das que, ao tempo, eram conferidas aos governos regionais pelos estatutos politico-administrativos das regiões. IX - Os mesmos preceitos referidos na conclusão anterior não violam o artigo