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1. TCONST1991-02-05só sumário

   85-303A

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CIVIL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • MULTAS
2. TCONST1992-01-14só sumário

   90-0194

   Relator: TAVARES DA COSTA

   onde consta inequivocamente em que casos ha lugar ao recurso para plenario do Tribunal Constitucional, mediante remissão feita para as pertinentes disposições legais, e o não cabimento nesse quadro ... acção da Justiça, ja devidamente espelhada em acordão que determinou a devolução do processo e a extracção de traslado, revela com suficiente nitidez um comportamento censuravel que mais não representa

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACLARAÇÃO
   • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RECURSO PARA O PLENARIO
   • LITIGANCIA DE MA FE