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Relator: HENRIQUES GASPAR
partir da publicação do Decreto-Lei n 159/84 de 18 de Maio, cujo artigo unico interpretou o artigo 1, n 1, do Decreto-Lei n 131/82, de 31 de Abril ... Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril, as multas de qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, fez cessar, para o futuro, os pressupostos da Circular
Relator: VITOR DO CARMO
Apos a publicação do Decreto-Lei n 296/77, de 20 de Julho, deve manter-se o entendimento, ja manifestado por este Conselho Consultivo, de que o conceito de multa utilizado ... abrange exclusivamente as multas de natureza fiscal; 2 - Confina-se igualmente as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril
Relator: ANSELMO RODRIGUES
O artigo 18 do Decreto-Lei 667/76 de 5 de Agosto não
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
condições a infracção prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n 38251 de 12 de Maio de 1951 (transgressão fiscal), a multa com que e punida (inconvertivel em prisão
Relator: MARIO TORRES
Confina-se as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril